ATA
DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-04-2015.
Aos
seis dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
por Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia e Rodrigo Maroni. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, João
Bosco Vaz, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº
009/15 (Processo nº 0549/15), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 066/15 (Processo nº 0748/15), de autoria de Engº Comassetto; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/15 (Processo nº 0740/15), de autoria de
João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/15 (Processo nº
0356/15), de autoria de Márcio Bins Ely; e o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/15, de autoria de Mônica Leal. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria de Séfora Gomes Mota, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no dia de hoje. A seguir, o Presidente convidou a comporem
a Mesa dos trabalhos Carmen Rosane Masson e Lauro Ubirajara Barboza de Aguiar,
respectivamente Presidenta e 1º Secretário do Conselho Regional de Educação
Física da 2ª Região – CREF2/RS –, e Ana Lice Bernardi, Conselheira do Conselho
Regional de Nutrição – CRN –, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Carmen
Rosane Masson, que discorreu sobre o Dia Mundial da Saúde. Em continuidade, nos
termos do artigo 206 do Regimento, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra,
Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni, Marcelo Sgarbossa, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Sofia Cavedon e Clàudio Janta manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se Jussara Cony. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e
quatro minutos às quinze horas e seis minutos. Após, por solicitação de
Elizandro Sabino e Engº Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma a Antônio Augusto dos Santos e a Patrícia Machado Flores,
respectivamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Rodrigo Maroni. Em
GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Jussara Cony e Kevin Krieger. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, nos dias sete e oito de abril do corrente, em reunião da
Confederação Nacional dos Profissionais Liberais sobre a Semana Municipal do
Corretor de Imóveis, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Waldir Canal, deferido pelo Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, do dia seis ao dia oito de
abril do corrente, no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento
Sustentável, em Brasília – DF. Às quinze horas e quarenta e oito minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
026/13 (Processo nº 1278/13), após ter sido discutido por Marcelo Sgarbossa,
Lourdes Sprenger, Dr. Thiago, Sofia Cavedon e Idenir Cecchim. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13, Engº
Comassetto e Bernardino Vendruscolo cederam seus tempos de discussão a Marcelo
Sgarbossa e Dr. Thiago, respectivamente. Foi votada destacadamente e rejeitada
a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13,
por dez votos SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada
à votação por Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada
por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado
pela Abstenção Clàudio Janta e Dr. Thiago. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13, por quinze votos SIM e
quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo
votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pablo Mendes Ribeiro, Prof. Alex
Fraga, Professor Garcia e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Carlos
Casartelli, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso
Flecha Negra. Foi aprovada a
Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13,
por vinte
e dois votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada por Professor
Garcia, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra e votado Não Airto Ferronato, Dinho do Grêmio, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol.
Foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13, por dez
votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação
por Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim e Sofia Cavedon, em
votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e
Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Dinho do Grêmio,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Clàudio Janta e
Delegado Cleiton. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo
Sgarbossa, solicitando consulta à Comissão de Constituição e Justiça, nos
termos do artigo 94, § 3º, i, do Regimento. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 027/13 (Processo nº 2425/13), que, após
ser discutido por Dr. Thiago, Rodrigo Maroni, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke
e Fernanda Melchionna, teve a sua discussão suspensa em face da inexistência de
quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinquenta e sete minutos, constatada
a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Marcelo
Sgarbossa, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Clàudio Janta e Kevin Krieger. Durante a
Sessão, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, Sofia Cavedon,
Reginaldo Pujol, Nereu D'Avila, Kevin Krieger e Idenir Cecchim manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada por Kevin Krieger, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos por Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados por Jussara Cony.
Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Séfora Gomes Mota, solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia 06 de abril de 2015.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença do
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região, que tratará do assunto
relativo ao Dia Mundial da Saúde. Convido para compor a Mesa a Sra. Ana Lice
Bernardi, Conselheira do Conselho Regional de Nutrição; o Professor Lauro
Ubirajara Barboza de Aguiar, 1º Secretário do Conselho Regional de Educação
Física da 2º Região.
A Sra. Carmen Rosane Masson, Presidente da
entidade, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. CARMEN
ROSANE MASSON: Primeiramente, boa tarde, quero cumprimentar a todos e a
todas, cumprimentando o Presidente da Mesa, cumprimento todas as outras
autoridades presentes. Eu, apesar de ser Presidente do Conselho de Educação
Física, estou aqui na qualidade de Vice-Presidente do Fórum dos Conselhos de
Saúde, representando o Fórum dos Conselhos de Saúde para falar sobre o Dia
Mundial da Saúde. Agradeço por esse espaço que me foi concedido, porque é um
momento muito importante para podermos conversar com vocês.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint).
A SRA. CARMEN
ROSANE MASSON: O Fórum das Profissões de Saúde é formado por essas treze
profissões aqui citadas: assistentes sociais, biólogas, profissionais em
educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e
terapeutas ocupacionais – essa é a representação que eu faço, no momento,
quando venho falar sobre saúde.
Quando falamos sobre saúde, diferente dos
conceitos anteriores quando se falava que ter saúde era não ter doença, hoje, o
conceito de saúde é uma coisa bem mais ampla, envolvendo toda a questão de
fatores sociais, culturais, políticos, psicológicos, sociais, econômicos,
ambientais e comportamentais. Isso faz com que, às vezes, a gente até pense que
a pessoa, para ter saúde, tenha tudo isso. Na verdade, fica mais difícil ser
completamente saudável, porque tem que estar em harmonia com todas as coisas.
O moderno conceito de saúde vai muito mais além
da ausência de doenças e engloba bem-estar físico, social, intelectual,
emocional, espiritual e profissional. Além desses fatores, a saúde familiar e
as políticas de saúde são outros segmentos que muito influem na qualidade total
de vida. Por isso, é importante estarmos aqui conversando, hoje, porque é dos
senhores a responsabilidade das políticas de saúde deste Município. Quando
falamos em saúde, falamos em qualidade de vida. Esse é um termo que a gente vem
empregando, considerando as condições de vida, o bem-estar físico, psicológico,
etc., e qualidade de vida significa ter todas essas condições. Na verdade, a
qualidade de vida envolve também elementos relacionados com família, emprego,
amigos, ter todas as condições para ter uma vida psicologicamente constante e
firme. Se eu estiver saudável, fisicamente, mas estiver desempregado, com
problemas financeiros, com certeza, não estou saudável, porque eu terei
problemas psicológicos, estresse e tudo mais.
O Dia Mundial da Saúde, sobre o qual eu venho
falar hoje, é amanhã, dia 7 de abril. Hoje, eu estou aqui até por sorte, porque
este é o Dia Mundial da Atividade Física – como Presidente do Conselho de
Educação Física, eu não posso deixar de citar isso. Segundo a Carta de Ottawa,
que foi um documento primordial para poder unificar a saúde, a promoção da
saúde consiste em proporcionar às pessoas os meios necessários para melhorar a
sua saúde e exercer um maior controle sobre si mesmas. A promoção da saúde
também é conseguida com maior grau com a soma de ações da população, serviços
de saúde das autoridades sanitárias e de outros setores sociais e produtivos,
voltados para o desenvolvimento de melhores condições de saúde individual e
coletiva, e essas condições de saúde têm tudo a ver com políticas de saúde.
A promoção de saúde, na verdade, é o processo de
capacitação para que cada pessoa participe do controle desse próprio processo.
E o objetivo é reproduzir a diferença de estado de saúde da população no acesso
a recursos para proporcionar uma vida mais saudável. Isso são dados da
Conferência Internacional da Organização Mundial da Saúde.
Como nós estamos em um ambiente político, eu não
venho falar de curar doenças, venho falar de coisa mais básica: prevenir
doenças e promover saúde. Na verdade, pensar a saúde é uma perspectiva
preventiva e não mais curativa. Nós temos que pensar políticas que nos conduzam
a ter uma população mais saudável e com isso menos gastos em saúde. A vida moderna,
o sedentarismo, o fato de as pessoas não fazerem atividade física, de elas
ficarem sentadas, do estresse, tudo vai gerando mais doenças no mundo moderno.
Podemos atuar de maneira educativa por meio de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares, com todas as profissões atuando juntas, ações públicas e
políticas de saúde na sua promoção, programas de acompanhamento e informação à
população, melhorar o conceito de saúde mais no combate da doença em uma ação
maior no prevenir a remediar.
Para vocês terem uma ideia, dados do IBGE
mostram que 80% das pessoas vivem nas grandes cidades e estima-se que 70% delas
são sedentárias. Em relação a fatores de risco para doenças cardiovasculares,
diferente do que as pessoas pensam, o alcoolismo é 7,7%, a obesidade é 18%, a
hipertensão é 29%, o tabagismo é 37,9% e o sedentarismo é 69,3%, é o que mais
causa os problemas, principalmente do coração e despesas médicas nas cidades. O
sedentário, basicamente, é a pessoa que não faz atividade física, e hoje se
sabe que fazer atividade física é uma maneira de se proteger contra várias
doenças. Tem gente que diz: “Pelo menos, eu saio para passear com o
cachorrinho”. As causas maiores do sedentarismo, hoje em dia, são a vida
moderna, insegurança, aumento do uso de automóvel, aparelho de eletrodoméstico,
escada rolante, etc. Todos os costumes, como elevador, quanto mais modernas as
coisas, menos dispêndio de energia nós temos e mais sedentários nós ficamos.
Um dos grandes problemas que enfrentamos hoje em
dia é o sedentarismo na infância, e com isso, a obesidade infantil, o diabetes
infantil. E o Conselho de Nutrição, que hoje está presente conosco, tem uma
luta parceira no combate, principalmente, a essa obesidade infantil. Nós temos
que trabalhar com nossas crianças com educação para a alimentação. Basicamente,
o fast food – que é o que eles mais
gostam –, os salgadinhos, os biscoitos são um grande mal atual, e nós temos que
melhorar isso.
O sedentarismo é uma das grandes causas da
incidência das doenças cardiovasculares de que falei, como doenças crônicas não
transmissíveis, diabetes, hipertensão, obesidade, aumento do colesterol,
aumento do triglicerídios, infarto do miocárdio, câncer. Hoje se sabe que quem
faz atividade física se previne também contra o câncer e até mesmo contra o
HIV. Nós temos o caso do Michael Jordan, que é um portador do HIV, mas ele não
tem a doença, não se sabe bem o porquê, mas as pessoas bem treinadas passam a
ter uma proteção contra várias doenças.
Dados da Organização Mundial de Saúde – isso é
importante sabermos – mostram que o fato de as pessoas serem sedentárias
nativas causa 2 bilhões de mortes anualmente; 10% a 16% desses casos são de
câncer, diabetes e câncer de colo, e, aproximadamente, 22% das doenças
isquêmicas no coração. Estima-se, globalmente, que a prevalência de inatividade
física entre adultos no mundo todo é de 17%, e estimativas mostram que a
atividade física aumentada, na média global, melhora muito os gastos potenciais
em saúde. Esse é um dado muito importante.
Para vocês terem uma ideia – olhem esse gráfico,
por favor –, todos nós com avançar da idade temos cem por cento de chance de
ter um problema cardíaco, mas se formos do tipo que faz atividade física três
vezes por semana, aqueles trinta minutinhos de caminhada, nós já baixamos essas
chances para 66% de ter um problema cardíaco, mesmo envelhecendo. Se formos o
tipo que faz atividade física de forma sistemática, cinco vezes por semana,
isso baixa para 46%. E, se formos o tipo que faz atividade física a vida
inteira, diariamente, a chance de termos, com o avançar da idade, um problema
cardíaco baixa para 24%. Então, isso significa que as chances de sermos
saudáveis são bem maiores.
Então, encerrando, vou dar um recado: não se
arrisquem, por favor, protejam-se, protejam o corpo de vocês, façam atividade
física, façam prevenção, vão ao médico, façam dieta, alimentem-se bem. Vamos
abrir os olhos para promovermos a nossa própria saúde. É isso que tenho a dizer
para vocês. Afinal, como vocês querem as suas velhices? Querem, assim, sentadinhos,
cheios de sacolas? Ou, quem sabe, assim, bem lépida e faceira? Vocês é que
sabem, é uma escolha de cada um de nós, mas precisamos do apoio de vocês para
mudar esses paradigmas da saúde e da doença. Muito obrigada, boa tarde.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido a Sra. Carmen para fazer parte da Mesa.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Prezado
Presidente, saúdo a nossa Presidente do Conselho Regional de Educação Física,
professora Carmen Masson; a nutricionista e conselheira do Conselho, Ana Lice
Bernardi, e o professor Lauro de Aguiar, também do Conselho. Quero,
primeiramente, parabenizar a profissional Carmen pela oportunidade de trazer a esta
Casa tema tão importante sobre o Dia Mundial da Saúde, concomitante, hoje, com
o Dia Mundial da Atividade Física. Tivemos a oportunidade de ouvi-la falar
sobre a questão da qualidade de vida, mas, principalmente, sobre a questão da
profilaxia. Eu sempre digo que teríamos que pensar, em nosso País, em mudarmos
o nome do Ministério da Saúde para “ministério da doença”, porque se faz muito
pouco em profilaxia neste País. Quero também parabenizá-la por estar à frente
do Fórum dos Conselhos da Área da Saúde. Nesta Casa, nós temos também vários
profissionais da área da Saúde: um odontólogo, dois médicos, dois profissionais
de educação física, uma farmacêutica, um biólogo e dois ex-jogadores de
futebol. Então, mais uma vez, eu quero parabenizá-la e dizer da importância de
se enfatizar a questão da prevenção. Fico mais feliz ainda em dizer para Ana
Lice da oportunidade de trabalharmos cada vez mais a questão dos conselhos,
todos juntos fazendo prevenção e informando a população em seu todo. Falo em
nome da nossa Bancada do PMDB – em nome do nosso Líder, Ver. Idenir Cecchim, e
dos Vereadores Pablo Mendes, Lourdes Sprenger e deste Vereador, Professor
Garcia. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Quero cumprimentar a Carmen, a Ana, o Lauro Ubirajara, que
é Secretário do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região. A Carmen
sabe que eu sou até suspeito em falar, pois foi a Educação Física que me deu
tudo o que eu tenho hoje, com 60 anos, querendo jogar futebol e jogando não
como antes, mas tentando correr atrás da bola, o que já é um presente
maravilhoso. Depois que acabou a Copa do Mundo, eu ouvi uma entrevista muito
sábia de um jogador alemão, em que ele disse que o país deles, a Alemanha, dá
uma importância muito grande à educação e ao esporte. Por isso eles se tornaram
aquele país, pós-guerra, um país que se desenvolveu em cima disso, com poucas
doenças. Eu tenho diabetes, faço caminhadas cinco vezes por semana e jogo
futebol aos fins de semana. Como é importante para um Governo, relativamente a
remédios, as pessoas praticarem esportes, não importa qual, é muito importante.
Aquilo que a Carmen disse no final: se você quer chegar aqui na Câmara, sentar
bonitinho, caminhar, sem o auxílio de ninguém... Nós temos que deixar essa
preguiça de lado e caminhar. Hoje, Carmen, em relação à cidade de Porto Alegre,
onde convivo bastante, acompanho pesquisas na televisão mostrando que no Rio
Grande do Sul, principalmente na Capital, 27% das jovens de 5 a 20 anos,
aproximadamente, estão obesos. Por que ocorre essa obesidade? Por falta de
condições físicas, de preparação física, em função de essas crianças não
caminharem, não praticarem um esporte. Não o esporte em si – jogar no Grêmio ou
no Internacional, jogar vôlei, ser um grande campeão –, não; falo do esporte
para a sua vida no futuro. A fala de vocês é importante. Parabéns, Carmen
Rosane Masson. Conte com a Bancada do PSD. Estamos aqui para ajudar e sei o
quanto isso é maravilhoso.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente, nossa Presidenta
Carmen, Nutricionista Ana, Professor Lauro, que conheço há muitos anos. Quero
dizer para vocês que é um orgulho tê-los aqui, hoje, para nos fazer esta
palestra rápida, mas, se ficarmos atentos, pegamos coisas mínimas que são importantes
em nosso dia a dia. Como gosto de praticar esporte, jogar um futebol, fazer a
minha corrida, com certeza isso me ajuda muito. A idade vai chegando, e a gente
vai acompanhando um pouco para não ficar sedentário, ficar só sentado, só
comendo, vendo tevê. Isso, para nós, é muito importante, eu me sinto bem.
Há muito tempo conversava com o professor
Lauro, e ele sempre me incentivava, eu ainda era motorista na época. A gente
conversava, e eu dizia: “Lauro, eu já dei a minha corrida hoje”. O professor
Lauro me respondia: “Paulinho, continua, três ou quatro vezes por semana,
sempre”. Muito obrigado, professor Lauro, sempre um grande batalhador.
Presidenta, eu fico sem palavras para
falar, e a gente tem os nossos profissionais: professor Pedro, que trabalha comigo;
nosso Ver. Professor Garcia, sempre estamos conversando, e peço algumas dicas
para ele, que está sempre à disposição. Para nós é um orgulho tê-lo aqui
conosco. Temos nossos dois profissionais, o Tarciso e o Dinho, ex-jogadores,
estão sempre em forma, correndo conosco, jogando um futebol junto. A educação
física, a corrida e a caminhada, como a senhora acabou de falar, evitam a
doença, porque, depois que a doença chega, a gente diz: “Por que eu não fiz
antes? Por que eu não preveni?”. Depois já não tem a mesma importância.
Então, com certeza, todos nós deveremos fazer a
nossa educação física, fazer a nossa ginástica e incentivar a gurizada a fazer.
Nossa nutricionista Ana, é muito importante a nutrição junto com o exercício
físico. Acabei de lhe falar: a sua profissão é muito importante para nós.
Então, com certeza, conte conosco. Falo em nome do PSB, do Airto Ferronato, meu
Líder, e em meu nome, Paulinho Motorista. Estejam sempre à vontade na nossa
Casa, que é a Casa do Povo, a casa de vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RODRIGO
MARONI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero fazer uma saudação à
Sra. Carmen Rosane, Presidente do Conselho Regional de Educação Física; à Sra.
Ana Lice, Conselheira do Conselho Regional de Nutrição, e ao Professor Lauro
Ubirajara, Secretário do Conselho Regional de Educação Física.
Eu estava comentando com vocês sobre a
experiência que tive com a nutrição e também pessoal. Hoje não represento a
saúde em 100%, e já houve uma época, até 2008, em que eu era obeso, tanto que
procurei uma endocrinologista para fazer uma reeducação alimentar, e, durante
nove meses, emagreci quase 30 quilos. Eu estava com 120 quilos e fui a quase
80. Foi a melhor experiência que tive na vida. A partir dali, comecei a fazer
exercício físico e a observar o que eu comia e a cuidar da minha saúde.
Eu acho que a grande maioria dos brasileiros vê
a saúde como algo eventual. Os mais organizados fazem um exame a cada ano ou a
cada dois anos, o que também não previne, porque ali tu vais buscar a doença.
Quem faz exames de colesterol, triglicerídeos, etc., é para ver se já está
doente, ou seja, não há uma medicina preventiva no Brasil, que é o que seria
correto. A gente fala em exercício físico, em alimentação, mas a maior parte
das pessoas que procuram isso é para tentar curar o que já está causado. Temos
uma cultura toda que estimula a pessoa a ficar adoentada, como fast food, propaganda de refrigerantes.
Eu estava vendo alguns números: mais da metade
da população está acima do peso – é só a gente olhar, não precisa nem ser
médico, porque dá para perceber. Dezessete por cento são considerados obesos
mórbidos, quase à beira da morte; o excesso é mais comum entre os homens, vocês
também sabem–, e também a escolaridade é algo que determina isso: em escolas de
periferia isso é uma tendência, até porque a comida ruim é a comida barata.
Lamentavelmente, acho que a política pública deveria taxar esses alimentos e,
inclusive, dar desconto para as comidas saudáveis – arroz integral, aipim,
batata doce, frango, ovo, etc. –, porque hoje não se tem isso. E pão branco,
que é ruim, vende mais, porque é o mais barato. Apenas um, em cada três
brasileiros, pratica algum tipo de exercício físico. Acho que não chega a isso,
porque, sinceramente, pensando nas pessoas ao meu redor, conheço poucas que
fazem exercício físico. Mas isso aqui está em dados, só estou colocando, é um
dado péssimo. Um, em cada quatro brasileiros, não come cinco porções de frutas
ou verduras por dia; 23% consomem refrigerante todos os dias, ou seja: um
brasileiro a cada quatro, também acho que é mais do que um, porque, se for ver,
esses são dados para razoabilizar a situação, mas, na verdade, acho que são 50%
ou mais os que tomam refrigerante. O câncer e o AVC, na minha opinião, matam
90% dos indivíduos no Brasil. Isso está vinculado cem por cento ao estilo de
vida. Esse papo de genética – eu tenho visitado hospitais de câncer e asilos –,
de o indivíduo nascer com predisposição, ninguém tem predisposição a ter
câncer. Naturalmente há a genética, mas tu podes contrariá-la a partir dos teus
hábitos, e o que mata hoje, no Brasil, é câncer e o AVC, resultado da alimentação
e saúde, de como o indivíduo se enxerga todos os dias. Não adianta, com 80
anos, querer mudar hábitos alimentares, isso é cumulativo, é como um carro: não
cuidou, vai parar. O índice de hipertensão aumentou 24%; diabetes, 7%;
enquanto, em relação ao cigarro, ironicamente – talvez sejam dados não tão
concretos –, diminuiu em 12% o número de fumantes. Ou seja, a hipertensão
aumenta, e o cigarro diminui. Isso é consequência direta da maneira com que as
pessoas enxergam a saúde.
Então, quero saudar esse tema da Tribuna
Popular, dizer que a Câmara de Vereadores está à disposição de vocês. Se eu
pudesse, hoje, determinar, seria médico, nutricionista ou algo da saúde, porque
acho que, além de tudo, é uma profissão belíssima e é muito bacana estar
envolvido com algo que salve; deve dar uma satisfação enorme. Parabéns a vocês,
e muito obrigado pela atenção. Estamos à disposição sempre que precisarem.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Quero
saudar aqui também a Carmen, a Ana e o Lauro. Parabéns por trazerem aqui o
tema. Amanhã é o Dia Internacional da Saúde, e poderia haver o dia da segurança
e o dia da cultura. O que quero dizer com isso? Precisamos enxergar o esporte e
a atividade física como política pública. Infelizmente, assim como a bicicleta
ainda hoje é vista como simples instrumento de lazer, e já não é só isso, além
de esporte e lazer é um instrumento de mobilidade, também a Educação Física tem
que estar inserida. Digo isso porque, como ex-atleta que fui, como ciclista
profissional, percebi que, nos outros países em que morei, a atividade física e
o esporte de alto rendimento, inclusive, fazem parte de uma política pública de
Estado que incentiva o jovem, naquela fase de explosão hormonal, a canalizar
suas energias para uma coisa saudável, competitiva, com regras. Aprende-se a
tolerância, aprende-se a respeitar o adversário. Então, ainda nos falta muito,
e ainda acho que essa é a grande resistência que a gente tem que vencer.
Em nome do Partido dos Trabalhadores, gostaria
de fazer essa saudação e dizer que podem contar conosco para melhorar a nossa
Cidade também. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELIZANDRO
SABINO:
Presidente, nossa saudação à Sra. Carmen, à Sra. Ana e também ao Professor
Lauro. Em nome do PTB, quero dizer que muito nos honra recebê-los aqui na tarde
deste dia, especialmente com uma temática tão importante como o Dia Mundial da
Saúde. Nós entendemos, de forma muito pontual e objetiva, que o trabalho de
profilaxia, prevenção, o trabalho de educação no que tange ao tema saúde, especialmente
à conscientização, a começar pelas crianças, pelos nossos adolescentes, é o
segredo de um sucesso na questão, na temática da saúde. Portanto, a palestra
que foi aqui brilhantemente proferida para todos nós, que também foi
transmitida pela TVCâmara, nos traz a evidência da importância do tema.
Parabéns! Em nome da Bancada do PTB, nós agradecemos a presença de vocês aqui
na tarde deste dia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GUILHERME
SOCIAS VILLELA: Obrigado, Presidente, quero apresentar inicialmente os
cumprimentos à Dra. Carmen Rosane Masson pela exposição elucidativa. Também
cumprimento a Dra. Ana Bernardi e o Prof. Lauro Ubirajara Barboza de Aguiar.
Muitos dos meus colegas já se pronunciaram aqui. Talvez eu tenha pouco a dizer.
Não são todos os dias que esta Casa tem esse tipo de exposição com um assunto
tão importante para todos nós. Apresento, em nome da Bancada do PP, ou seja,
dos Vereadores Kevin Krieger, Mônica Leal, João Carlos Nedel e em meu próprio
nome, os nossos cumprimentos. Ao mesmo tempo, estamos à disposição para
qualquer coisa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de forma muito especial eu
cumprimento todos os colegas através do nosso colega Ver. Professor Garcia, que
é um profissional de Educação Física, um dos profissionais de saúde. Quero
dizer ao Presidente dos trabalhos, à Carmen Rosane Masson, Presidenta do
Conselho, à Ana Lice Bernardi, do Conselho Regional de Nutrição – outra
profissão estratégica também nesse contexto da saúde – e ao prof. Lauro
Ubirajara Barboza de Aguiar, que já esteve conosco no Seminário Saúde, um Bem
que se Quer, 1º Secretário do Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região: vocês anteciparam, na realidade, o Dia Mundial da Saúde, e isso é muito
bom, porque é uma iniciativa de profissões que são estratégicas nesse contexto
de qualidade da saúde que nós buscamos. Então, vocês estão aqui como se hoje já
fosse o dia 7 de abril.
Eu venho do movimento da reforma sanitária, como
profissional farmacêutica, à época ainda estudante, e, depois de formada,
Presidente da Associação dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. E
numa correlação de forças que se formaram entre os profissionais de saúde e os
usuários de saúde, no processo que passou pela 8ª Conferência, chegando à
Constituinte, nós estamos chegando na 15ª Conferência da construção do Sistema
Único de Saúde. Eu quero colocar nesse contexto, porque essa é uma política de
Estado, é a política mais inclusiva da Nação brasileira. Tem muito a caminhar,
nada está pronto e acabado. Nós, profissionais, sabemos que ela é um direito do
povo brasileiro, porque foi construída num processo de ampla participação,
portanto é uma política de Estado. E uma política de Estado pressupõe
profissionais numa ótica diferenciada. Eu acho que hoje vocês nos dão esse
exemplo aqui, hoje, porque nós precisamos reafirmar o SUS com essa maior
política de inclusão social no País, num momento em que há uma ofensiva
retrógrada e privatista para que o SUS não seja o sistema público com a
complementaridade do setor privado, como está na Constituição. E foi muita luta
para colocar isso na Constituição.
Existem projetos criminosos tramitando no
Congresso Nacional num momento em que temos que ter muita ousadia para
reafirmar o SUS como a gestão qualificada, com essa visão republicana. E para
isso nós precisamos de gestão, de visão republicana, no SUS, da União, do
Estado e do Município. Essa concepção – esse é um dos entraves do SUS – do
significado da equipe multidisciplinar ao lado de política de cargos e salários
de uma carreira única para a saúde, mas com a visão da equipe multidisciplinar.
Então, nós estamos em plena 15ª Conferência, na qual nós vamos trabalhar o
acesso, a equidade e a integralidade. Não há acesso, equidade e integralidade
sem todos os profissionais de saúde, sem equipe multidisciplinar, sem o
financiamento, que é o nó do sistema, a participação social e a
representatividade do Controle Social e a gestão do trabalho e da educação em
saúde e para a Saúde. Aliás, o financiamento, nós estamos pautando, 10% da
receita tributária bruta do orçamento da União, taxação das grandes fortunas e
25% do Pré-Sal para o Sistema Único de Saúde. Isso está passando na nossa
Conferência.
Eu queria finalizar dizendo que, o Ver. Marcelo
Sgarbossa é o Presidente da COSMAM, e sou Vice-Presidente, desde 2013,
propusemos na Comissão e está sendo realizado com muito denodo, com muita
responsabilidade o Seminário “Saúde, um bem que se quer”. Vamos homenagear,
então, o dia 7 de abril, vamos homenagear os diversos profissionais, e a vocês
de uma forma especial, propondo que no próximo seminário nós trabalhemos a
equipe multidisciplinar e o papel dos profissionais de saúde, para uma saúde de
qualidade, da educação e prevenção até a alta complexidade e, trabalhando
nisso, a especificidade e a intersetorialidade de todos nós para essa saúde de
qualidade, para essa reafirmação do SUS...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...Esta Câmara só tem a agradecer ao Ver. Professor
Garcia e a vocês, porque nós estamos a comemorar o Dia Mundial da Saúde, que é
uma data internacional, de uma forma muito propositiva e com a presença de
profissionais estratégicos para essa saúde que sonhamos e que tem que sair do
papel e se materializar na vida do povo brasileiro. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Agradeço, falo em nome do PT, PCdoB e PSOL e espero corresponder aos partidos.
Cumprimento a Carmen Rosane, colega municipária com larga experiência na
Secretaria Municipal de Esportes, Recreação de Lazer, Presidente do Conselho
Regional de Educação Física; cumprimento o Professor Lauro também, que
acompanha o Conselho; e a Ana Lice, conselheira do Conselho de Nutrição. Eu
diria que, juntando a educação física e a nutrição, resolveríamos 80% dos
problemas de saúde do ser humano.
Quero aproveitar a presença de vocês e elogiar
por trazerem à pauta, na Tribuna Popular, o tema que importa a todos nós, com
esta perspectiva de que a atividade física, de fato, deveria ser prática de
todos, deveria ser parte da formação do sujeito como algo que não pode estar
fora da vida de ninguém.
Aproveitando que concordo com isso, quero trazer
alguns elementos que eu considero problemáticos em Porto Alegre. A Carmen sabe
o quanto a Secretaria de Esportes, infelizmente, vem perdendo tamanho, orçamento
e potência. Esse acesso à orientação pública na educação física, nas praças e
parques... O Professor Garcia também sabe, nós aqui tivemos vários diretores, o
Bosco... Eu quero aqui dizer que é muito importante que nós revertamos esse
caminho da Secretaria de Esportes, nós precisamos de concurso público. Há dois
anos, vinte e poucas praças tinham perdido professor, eu imagino que esse
número tenha aumentado, porque não tem chamada para isso. Quer dizer, nós
perdemos as escolinhas das crianças, onde a prática esportiva é incorporada
como algo da vida cotidiana, onde tu aprendes uma cultura corporal
diferenciada.
Por outro lado, queria pedir ao Conselho que
socialize se tiver uma avaliação dessas academias públicas. Eu olho esses
equipamentos, acho que alguns são mais de risco do que de efeito, porque eles
têm resistência. Eu acho que nós precisaríamos de uma avaliação, porque elas
estão proliferadas de forma não orientada na maior parte dos lugares, e acho
que vale termos uma atuação nesse sentido.
De outra parte, nós, profissionais de educação
física, estamos lutando para que eles estejam no Programa Saúde da Família,
para que, aqui nesta Cidade, a gente possa ter o PSF. É um outro grupo de
profissionais, em que o nutricionista e o educador físico deveriam estar,
regionalmente, dando assessoria ao conjunto Programa Saúde de Família, porque a
intervenção, lá nas comunidades, pode fazer muita diferença. E também achamos
que temos hoje duas tendências muito perversas: por um lado, a educação física
baseada na superexacerbação da estética, do corpo perfeito, e, por outro lado,
a exploração do profissional de educação física, superexploração do estágio nos
clubes, nas academias, etc. Não há uma regra, uma defesa forte do salário, das
condições de trabalho desses profissionais que se desdobram em três turnos, em
três, quatro, cinco empregos, relações de trabalho para o seu sustento, sendo
bastante explorados nesses espaços informais, fora redes de educação, redes
públicas.
Então acho que são grandes desafios para os
nossos profissionais e que podem resultar em saúde quando revitalizados,
lembrados de compromisso nosso de superá-los. Parabéns aos dois Conselhos. Bom
trabalho.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Dra. Carmen Rosane; Dra. Ana Lice e Prof.
Lauro, na verdade foi um desafio dos meus colegas que me disseram que eu não
teria coragem de vir aqui perante vocês falar sobre saúde, nutrição, exercício,
uma série de coisas, mas eu já eliminei 26 quilos; acredito que é possível
quando a pessoa quer, quando a pessoa está determinada. Já consigo usar até
cinta, consigo andar sem bengala aqui na Casa. Eu acho que tem que ser
repassada a todas as pessoas a importância que tem a saúde, não só não fumando,
não só tendo hábitos alimentares, mas, no futuro, ao que leva esta saúde,
principalmente o acompanhamento que a gente tem que ter de áreas tão importantes
que aqui se encontram, como a nutrição e a educação física.
Então, eu queria saudar a todos e dizer que este
Dia Mundial da Saúde é um dia muito importante para todas as pessoas,
principalmente para aquelas que lutam para ter saúde. Que a saúde seja uma
bandeira de todos nós. Como já falamos aqui, não adianta vocês lutarem
diariamente para que as pessoas tenham saúde, e as pessoas, ao saírem de seus
consultórios, verem a placa do refrigerante tal, do hambúrguer tal, do
computador tal, incentivando a comprar. Como o Tarciso mesmo disse, cada vez
mais as crianças jogam menos futebol, soltam menos pipa, estão sempre na frente
dos computadores.
Então, queria saudar vocês neste Dia da Saúde,
os profissionais da saúde, que continuam lutando para que as pessoas tenham
saúde. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Queremos agradecer, em nome dos 36 Vereadores da
Câmara de Porto Alegre, a presença do Conselho, da Sra. Carmen, da Sra. Ana
Lice, do Prof. Lauro Ubirajara. Falamos, também, em nome da Cidade que
representamos. Só temos a agradecer e sabemos da importância tanto da nutrição
quanto da educação física, o que foi corroborado pela grande maioria dos
Vereadores que falaram. Só temos a agradecer a presença de vocês. Contem
conosco sempre que necessário. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h04min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h06min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Sr. Elizandro Sabino
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Antônio Augusto dos Santos, deste que foi um radialista, um
homem destacado aqui em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, pai do
jurista eleitoral Antônio Augusto Maia dos Santos.
O Sr. Engº Comassetto
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento da Arquiteta e Engenheira Agrônoma Patrícia Machado Flores, que
trabalhava no Grupo Hospitalar Conceição.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa
tarde, Sr. Presidente, colegas Vereadores, público das galerias, funcionários
da Câmara presentes, os que estão nos gabinetes e aqueles que nos assistem em
casa. Hoje eu queria falar de dois temas fundamentais para que a política
tenha, de fato, o seu papel, o seu funcionamento da forma necessária. A
política só existe de fato se existe para as pessoas, senão ela é simples e
puramente um debate demagógico e de discurso feito aqui no plenário e nos
plenários das demais Câmaras, nos municípios e nos parlamentos em geral.
Hoje, pela manhã, estive num residencial
geriátrico – e tenho feito uma grande movimentação dentro de asilos
residenciais e hospitais geriátricos para ver a realidade dos idosos –, um tema
que me comprometi a acompanhar, colaborar e tentar construir alternativas para
essas pessoas que, muitas vezes, estão abandonadas. Apesar do Estatuto dos
Idosos, sabemos que, na prática, assim como outros assuntos, quando se trata de
saúde – e era o que vínhamos conversando com a representante do Conselho
Regional de Nutrição –, isso está muito aquém do que se desejaria. E hoje estive
num residencial que é uma referência – assim como tenho visitado asilos onde há
pessoas pobres, pessoas malcuidadas, sem o mínimo de assistência, jogadas
muitas vezes por não terem famílias e estão quase como mendigos, e há diversos
asilos nessa situação aqui em Porto Alegre –, que é o Residencial Geriátrico
Santa Madalena. Esse Residencial é um exemplo do que deveriam ser todos os
residenciais. Inclusive, estava falando com o Tiago, seu proprietário, sobre
que bom seria se todos tivessem 30% do que há nesse Residencial. Lá as pessoas
são bem tratadas; havia um senhor, médico, que estava andando de cadeira de
rodas e bebendo uma cervejinha na hora do almoço; tinha acompanhamento de
terapia ocupacional, de psicólogo. Lá existe o chamado Vivências do Sul, que é
quase uma creche para idosos – isso para os que não querem ir para a geriatria,
durante o dia, possam ficar naquele espaço interagindo com outras pessoas da
mesma idade, com jogos, dança, jogos de carteado, bailes, espetáculos de
teatro, o que, seguramente, qualifica bastante o processo da terceira idade, a
que todos nós um dia chegaremos. E a gente tem que pensar cada dia mais em
políticas públicas para isso, para cada vez mais diluir essa realidade tão
triste desse setor da população que, lamentavelmente, na sua maioria não tem
uma velhice digna, uma velhice bacana. Então, esse é o primeiro tema.
O outro tema, que eu tenho tratado, é a questão
dos animais. Eu não escondo de ninguém que fui adotado pela causa dos animais;
diferente do que muitas vezes acontece, quem me ganhou foram os próprios
animais. Eu nunca pensei que estaria aqui defendendo a política dos animais,
mas você vai se envolvendo sentimentalmente e vai percebendo o quanto eles, com
aquele olhar, falam muitas coisas. Hoje quero fazer um convite, porque acho que
essa política não tem que ser de um Vereador ou de uma Vereadora, de um
Deputado ou de uma Deputada; amanhã a gente vai ter uma atividade lá na
Comissão de Constituição e Justiça. Tem que ser uma política em que a gente
convide mais e mais Vereadores para se incorporarem.
Bom, se dá voto, se eleitoralmente vai ser isso
ou aquilo não interessa; o que importa é que as políticas públicas aconteçam.
Eu não me preocupo em dividir temas e dividir causas com qualquer colega que
queira se incorporar à luta dos animais. Eu não me importo. Para concluir, meu
querido Casartelli, quero convidar tu e o Kevin, que são meus amigos... Eu acho
que qualquer política acertada tem que ser incorporada por mais e mais
Parlamentares; é como a política na população, quanto mais pessoas estiverem
envolvidas nas causas, mais elaboração se tem sobre aquilo, mais a política tem
funcionamento. Agora, no momento em que eu quero o tema só para mim, que só eu
possa defender os animais, seguramente isso é uma forma sectária que faz com
que o tema não ande, independente se a tua opinião é de que o animal tenha que
usar camiseta vermelha e eu acho que deva usar azul, mas tu também tens coração
e também estás defendendo a causa. Eu quero deixar claro que eu defendo aqui
que todos os colegas Vereadores, todas as pessoas defendem causas nobres, entre
elas os animais. Isso é que vai fazer mudar a realidade que a gente vive.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
em Grande Expediente.
A
SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu me
sinto absolutamente honrada em poder ocupar, no dia de hoje, o Grande
Expediente, na esteira dos 93 anos de vida e luta do Partido Comunista do
Brasil – o sempre velho e sempre novo, renovado, Partido Comunista do Brasil!
Essa data foi comemorada no dia 25 de março, e eu estou aproveitando este
momento para fazer, junto com todos os meus colegas, uma reflexão.
São 93 anos de vida e de luta que
percorrem caminhos da história do Brasil, lado a lado com os trabalhadores, com
as mulheres, na sua eterna luta por emancipação, com os negros, com os
indígenas, com a juventude, com os velhos, com o setor produtivo, na busca do desenvolvimento
e da soberania, com os movimentos sociais, com os democratas e os patriotas.
Esse momento foi dupla e intrinsecamente
aproveitado pelo nosso partido nos seus 93 anos. Comemorar e refletir! No final
de semana dos dias 28 e 29 de março, a direção plena do Comitê Central do nosso
partido debateu a conjuntura e chamou a realização de uma conferência – a 10ª
Conferência Nacional –, que vai ser realizada em maio, para tratar das próximas
perspectivas e questões organizacionais do nosso partido, tirando importantes
resoluções. A primeira delas, sem titubear, sendo que, aliás, eu já disse nesta
tribuna: a defesa do mandato da Presidente Dilma e a construção de uma frente
democrática e patriótica para unir o povo brasileiro, uma frente ampla em defesa
do Brasil, da democracia, face à grave crise política nacional. Nós, que
sabemos qual é o nosso lugar e qual é o papel do nosso partido na nova
realidade do Brasil, nunca fugiremos da luta na construção e na garantia da
liberdade. Temos uma longa trajetória que deriva das aspirações mais profundas
do povo, porque somos oriundos do povo, para construir uma nação próspera,
democrática, soberana, com progresso social, com convicção de termos, como rumo
e horizonte, sem perder a perspectiva de transição para o socialismo, o
socialismo com a cara, a coragem, a dignidade e a cultura do povo brasileiro.
Enfrentamos muitas jornadas em conjunto com as
forças progressistas, nunca nos isolamos. João Amazonas sempre dizia que um
comunista não se isola; ele busca unir, ele busca ampliar para contribuir,
junto com as forças progressistas para fazer a transformação. Já há algumas
jornadas que os comunistas enfrentaram: a ditadura do Estado Novo; a Legalidade
no Rio Grande do Sul, liderada pelo Brizola, com muita honra. João Amazonas
veio para dirigir o partido nacionalmente daqui de Porto Alegre; e Aldo
Arantes, presidente da UNE, foi quem nos dirigiu, a juventude da época – e eu
tenho muita honra de ter sido parte orientada pelo meu Partido da Juventude na
Legalidade. Ver.ª Sofia, a juventude a gente traz na audácia, na ousadia, no
coração, nos princípios que regem a integridade e a luta do povo brasileiro; e
a ditadura militar, que, entre outras, custaram a vida de centenas de
militantes comunistas e patriotas.
Para nós que não abrimos mão do compromisso
histórico com a causa democrática, a democracia hoje está sob séria e grave
ameaça por uma oposição neoliberal que não aceita a quarta derrota consecutiva
nas urnas, numa escalada reacionária contra o Governo da Presidente Dilma,
pregando um impeachment fraudulento e
golpista. É uma intentona de direita num momento de forte impacto da crise
capitalista mundial sob os países em desenvolvimento da América Latina querendo
derrubar o ciclo democrático e de desenvolvimento da nossa América Latina e do
Brasil, porque não admitem que os povos em luta garantam, eles mesmos, a
justiça social, a soberania e a sua democracia. Uma crise em que o capitalismo
não resolve as mazelas que ele mesmo criou por ser um sistema de exclusão e de
opressão. Crise política com correlação de forças favoráveis, sim, aos
conservadores e a alguns incautos numa dinâmica gritada pela Operação Lava
Jato, que desbaratou um bem antigo esquema criminoso de pagamento de propina na
Petrobras. Repito: antigo esquema. Hoje aparece, porque se dá força, através
dos governos populares de Lula e de Dilma, às instituições para o combate à
corrupção, doa a quem doer, numa dinâmica que se desvirtuou, porque se vinculou
à oposição conservadora, quando tinha sido direcionada para atingir
seletivamente a base do Governo, de uma forma muito especial, Ver.ª Sofia, o
PT, com esforço para comprometer a Presidenta e o ex-Presidente Lula, só que
desvirtuou, porque está aparecendo, há outras coisas acontecendo, e tem que
puxar até o fim dessa meada; estendendo-se ao Poder Legislativo – dezenas de
Parlamentares, um enorme contingente desta oposição conservadora, inclusive, os
presidentes das duas casas do Congresso foram afetados. Todos têm que ser
julgados e punidos, de acordo com a Constituição e com a lei.
A crise desembocou nas ruas, com manifestações
que representavam os dois pólos do confronto atual. Atos nossos em defesa da
democracia, contra o golpe por mais direitos - é aí que o PCdoB se perfila;
atos de pregação reacionária contra a Dilma e seu mandato - é isso que o PCdoB
repudia, porque é um mandato constitucionalmente eleito pelo povo brasileiro.
Há novos capítulos já anunciados. Isso exigirá do campo popular e democrático
muito empenho, manifestações mais amplas, mais vigorosas.
Eu participei, representando o meu Partido, na
semana passada, sexta-feira, na Igreja Pompeia, na luta das Centrais dos
Movimentos Sociais: lutas vigorosas, num marco, a altura da luta de classes,
preparando um 1º de maio da luta dos trabalhadores. E qual a nossa questão
chave, frente a essa realidade instável e perigosa? Eu não quero ver esse filme
de novo, num patamar mais elevado de intensa ação dos interesses do capitalismo
em crise, num País como o nosso, que se tornou uma referência, sim, quer
queiram ou não, na busca de um projeto de desenvolvimento econômico social e
humano, com justiça social, com democracia e soberania - 51 anos do golpe
militar! Hoje, um golpe nesse País, não será apenas 51 anos de atraso, serão
mais de cem anos de atrás, porque não foi brincadeira superar o golpe, superar
a herança do neoliberalismo, para garantir um desenvolvimento nesse País, ainda
não pronto e acabado, porque as coisas não se acabam de fazer. Há muita luta
ainda pela frente – dessa o PCdoB não foge! A questão chave, para nós, é
rechaçar o golpismo, defendendo com ousadia, com unidade, com coragem, de modo
resoluto nas ruas, nos Parlamentos – onde necessário for – a democracia.
Defender a democracia é defender um mandato constitucional da Presidenta da República.
A tarefa maior: a construção de uma frente ampla, com todas as forças possíveis
do campo democrático e patriótico para enfrentar, para isolar, para derrotar a
ofensiva retrógrada, o consórcio conservador oposicionista.
A Sra. Sofia
Cavedon: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Excelente a sua
manifestação, na minha opinião. Quero parabenizá-la pela coerência, pela
lealdade, pela clareza em relação ao Brasil de hoje. E quero dizer que essa
frente ampla e democrática tem que ser organizada; parabenizo-a pela
iniciativa. Nós queremos o mandato da Dilma até o final e queremos as
investigações até o final, porque o Brasil será outro. Será um Brasil novo,
mais transparente e muito mais democrático. Parabéns e obrigada.
A SRA. JUSSARA
CONY: Muito
obrigada, companheira, Ver.ª Sofia. É isso, Vereadora, unir o povo em defesa da
democracia. Para nós, há bandeiras que são a democracia – a primeira delas –, a
legalidade, a Constituição, o mandato legítimo e constitucional, a defesa da
Petrobras, a defesa da economia e da engenharia nacional, porque o imperialismo
está de olho! O que eles querem é a Petrobras mesmo! É isso! Porque a Petrobras
detém, pela capacidade dos seus trabalhadores, o único conhecimento de
prospecção no fundo do mar. A defesa, o combate à corrupção, a toda e qualquer
corrupção de todos os tempos, venha de quem vier! Puxar o fio dessa meada, como
já disse, até chegar ao miolo antigo, julgar, prender e fazer, Ver.ª Sofia,
devolver o dinheiro ao povo brasileiro, seja quem for!
O fim do dinheiro das empresas nas eleições, que
é o cerne da corrupção; a retomada do crescimento econômico, a garantia dos
direitos sociais e trabalhistas, nenhum direito a menos, muitos direitos a mais
aos trabalhadores! Mais mudanças para o futuro. Aí nós precisamos, sim, estar
nas ruas e ir para dentro daquele Congresso retrógrado garantir reformas
estruturantes por um novo projeto nacional de desenvolvimento: a reforma
política democrática.
E, como Presidente da Frente Parlamentar em
Defesa da Reforma Política desta Casa, estou fazendo contato com a OAB, com a
CNBB, com os movimentos sociais, com frentes parlamentares do Brasil, com
sindicatos, com as centrais sindicais, para um ato em Porto Alegre, com a
presença da OAB Nacional, para botarmos na rua abaixo-assinado, conversar com
as pessoas, no sentido de que nós possamos garantir uma grande articulação para
fazer a reforma política; a reforma educacional, com mais investimentos para a
educação, desde a pré-escola até a universidade, com 75% do Pré-Sal. A Reforma
tributária: fazer justiça tributária com imposto progressivo e taxação das
grandes fortunas, para ter mais dinheiro para a saúde. A reforma agrária, para
gradativamente terminar com os latifúndios improdutivos. Eu sei que há uma
correlação de forças no Congresso Nacional e dentro do próprio Governo, que tem
que ampliar a sua base contra a reforma agrária antilatifundiária, mas fora do
Congresso, nas ruas, nas lutas camponesas, na unidade do povo da cidade e do
campo, há possibilidade de fazermos uma outra correlação de forças. A reforma
urbana, com cidades mais humanas, acessíveis a todos, habitação e serviço de
qualidade, mobilização urbana, saneamento, controle social. A democratização
dos meios de comunicação, com uma comunicação mais plural que valorize a
cultura local e garanta voz à sociedade. Fim dos monopólios, fim das suas
falcatruas e da sonegação de dinheiro aos cofres públicos, mais investimento da
saúde. Estamos na 15ª Conferência pelos 10% da receita tributária bruta, com
projeto de lei de iniciativa popular contra os PLs do Congresso que querem o
fim da assistência social, do Eduardo Cunha, Presidente – 25% do Pré-Sal para a
saúde.
E finalizo, Sr. Presidente, isso tudo exige,
sim, o protagonismo da Dilma, da nossa Presidente, e também a participação do
ex-Presidente Lula, a esquerda partidária, os movimentos sociais, sem abdicar
das suas pautas específicas, empenho nessa tarefa. A Presidente se apoiar em um
núcleo de articulação política plural, mas condizente com as necessidades de o
País avançar ainda mais. Quero finalizar dizendo que deve haver esforço do
Governo para que a economia do País volte a crescer, somos críticos ao conteúdo
do ajuste fiscal. Estamos olhando e atendendo, de forma positiva, o voto de
confiança que a Presidente pediu para nós, para o provo brasileiro, mas cabe à
Presidente liderar uma repactuação com a sua base social, com os trabalhadores
e, também, com os setores produtivos, que garantem o desenvolvimento, e não com
setores rentistas.
Nós faremos a nossa 10ª Conferência para
fortalecer o nosso partido, a sua identidade própria, debatendo lugar político
de um partido comunista, face às mudanças da conjuntura e aos desafios táticos
de 2015, que se somam críticas sim. Novos esforços para efetivar justas linhas
de ação e construção partidária e impedir, com luta, unidade e amplitude, o
retrocesso em tantos anos de luta para os quais o nosso partido deu a vida de
homens e mulheres que reverenciamos por sua resistência, pela sua dignidade,
por seus ensinamentos. Essa é a opinião do velho, 93 anos, mas sempre renovado
partido. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra
em Grande Expediente.
O
SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Eu queria cumprimentar nosso Sr. Presidente
Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Como sempre digo, Ver.ª
Jussara Cony, que veio aqui, com toda a sua garra e sua dedicação, fazer uma
homenagem aos 93 anos do PCdoB. Quero aqui me solidarizar, em nome do Partido
Progressista e dar os parabéns a essa agremiação, a essa entidade que tanto
contribui com o nosso Brasil.
Também, não posso deixar de fazer alguma
manifestação em cima da própria manifestação da Ver.ª Jussara Cony, a qual eu
respeito e muito – não é Jussara, tu sabes disso. Em algumas questões nós
concordamos, Jussara, a não retirada dos direitos trabalhistas – Ver. Clàudio
Janta, tu que és um grande defensor da área do Direito Trabalhista. Quem está
fazendo isso no atual momento? Não é o Legislativo. Há um projeto do Executivo
Federal retirando os direitos dos trabalhadores. A Ver.ª Jussara Cony está me
dizendo que é contra. Coisa boa. Todos somos contra isso, porque, no momento em
que os trabalhadores têm o direito, retirar o direito... Ainda mais quando a
Presidente Dilma, numa campanha eleitoral, Ver. Bernardino, falou diversas
vezes nos debates que não tiraria os direitos dos trabalhadores e que não
haveria aumento de impostos, que não haveria muitas coisas que hoje estão
acontecendo no Brasil nestes poucos meses do novo Governo. Então, são algumas
questões que precisam ser discutidas.
Mas eu queria aproveitar, Villela, Mônica e
Nedel, este momento que vivemos em nível nacional de dificuldades do nosso
partido, que, também, junto com todos os outros partidos, tem demonstrado
fraqueza, para falar de coisas boas, porque não só de coisas ruins vive a nossa
política brasileira, a nossa política gaúcha, e, principalmente, a nossa
política no Município de Porto Alegre. Ver. Cecchim, desde que o Prefeito José
Fogaça assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, em 2005, e, agora, na gestão do
Prefeito Fortunati, começou-se um trabalho muito bom de verificação do que está
acontecendo, de monitoramento das metas atingidas. Há 15 dias, a Prefeitura de
Porto Alegre entregou ao Ver. João Bosco Vaz um prêmio de cumprimento de metas
dentro das secretarias que atingiram 70% das metas. Mônica, Nedel e Villela, o
Partido Progressista, hoje, administra quatro Secretarias do Município:
Fundação de Assistência Social, Inovapoa, DEP e Secretaria Municipal de
Acessibilidade e Inclusão Social; secretarias importantíssimas, principalmente
na área social. Eu vou aqui falar algumas das metas que foram atingidas, Ver.
Clàudio Janta – tu, que trabalhas muito na periferia de Porto Alegre. Metas
atingidas em 2014 através da Fundação de Assistência Social e Cidadania: 110
mil atendimentos em Centros de Referência de Assistência Social no ano de 2014,
Ver. Tarciso. São beneficiários do Bolsa Família crianças e adolescentes que
praticam atividades lúdicas, esportivas e culturais no turno inverso ao
escolar, entre tantas outras atividades de grupo com famílias que atuam na área
da assistência social. Ver.ª Jussara, quero dizer que também estaremos junto
com vocês – tu acabaste de colocar uma questão em relação à assistência social
– brigando, no Governo Federal e no Congresso, para que isso não retroceda
também. Atendemos, na Fundação, 1.530 famílias no Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos nos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social; 1.530 famílias atendidas, pessoas que
estavam em situação de rua, adolescentes que estavam cumprindo medidas
socioeducativas, crianças e adolescentes que em algum momento estiveram nas
ruas de Porto Alegre, e famílias que já tiveram algum tipo de vulnerabilidade
maior foram atendidas nos nossos Centros de Referência Especializados.
Conseguimos ampliar para 1.700 o número de idosos atendidos nos serviços de
convivência para idosos; aumentamos o número de vagas para o acolhimento
institucional para pessoas em situação de rua para 628. O que não conseguimos
implementar em 2014 e repactuamos para 2015: a abertura do 10º Centro de
Referência Especializado de Assistência Social na Região Humaitá/Vila Farrapos,
que é o único Centro que ainda falta para implantarmos o Sistema Único de
Assistência Social. Algumas metas que foram contratualizadas em 2015: melhorar
e qualificar esse número de atendimentos de que eu falei, de 2014, ampliar para
16 mil crianças e adolescentes no turno inverso escolar. Quando o Fogaça
entrou, em 2005, nós atendíamos em torno de 6.500 crianças no turno inverso ao
escolar através da FASC. Estaremos chegando, no final deste ano, a 16 mil
crianças e adolescentes atendidos no turno inverso ao escolar, sem falar, Ver.ª
Mônica, em todos os atendimentos que são executados pela Secretaria Municipal
de Educação, que também tem, se não me engano, em torno de 30 mil crianças
atendidas no turno inverso ao escolar, somando aí quase 50 mil crianças. Isso é
fazer prevenção de segurança, e esse é o papel do Município na segurança
pública. Nós também tivemos, na Secretaria Municipal de Acessibilidade, várias
metas atingidas e que ganharam também visibilidade: a elaboração de diretrizes
técnicas visando à promoção da acessibilidade e da inclusão social para pessoas
com deficiência em 24 escolas; ampliar para 2.200 o número de atendimentos ao
público de PCDs e familiares para encaminhamento de passe livre. Está aqui o
Ver. Paulo Brum, que começou esse trabalho que hoje tem continuidade na
Secretaria Municipal de Acessibilidade, com o Partido Progressista, não fazendo
mudanças, e sim dando continuidade ao projeto que lá foi feito quando foi
aberta essa Secretaria. Tantas coisas aconteceram também na área da acessibilidade!
Na área da inovação, Ver. Villela, com nossa Secretária Deborah Pilla Villela,
aqui tiveram várias metas atingidas, mas realço, principalmente, Ver. Nedel, o
trabalho da Unipoa, esse projeto feito por você, pelo Ver. Newton Braga Rosa,
que era Secretário, e que a Secretária Deborah e agora a Maria Fernanda têm
dado continuidade. Nós tivemos a satisfação de poder estar entregando o diploma
para dezenas de pessoas que vieram da periferia de Porto Alegre e que hoje
estão formadas pela Unipoa, pelo trabalho da inovação e tecnologia. Está me
corrigindo aqui o Ver. Nedel: já foram entregues mais de 600 bolsas, sem dúvida
nenhuma, cada vez mais esse trabalho de apoio que a Unipoa e a Inovapoa estarão
fazendo para Porto Alegre, através do apoio do ex-Prefeito Fogaça e do Prefeito
Fortunati, cada vez maior na área da Educação, e da parceria com a Secretaria
Municipal da Educação. Tivemos também todo um trabalho construído pelo
Departamento Municipal de Esgotos Pluviais. Em 2014, o DEP tinha uma meta de
ampliar para 200 mil metros quadrados o serviço de dragagem em nossa Cidade, e
foram executados 373 mil metros quadrados, ou seja, ultrapassando a meta
atingida; concluir 100% da elaboração dos anteprojetos à RDC – Regime
Diferenciado de Contratação – do PAC Prevenção, já estamos com 97% realizados.
Inclusive, o Ver. Comassetto falou nesse assunto na semana passada, entre
tantas outras coisas que foram pactuadas e que foram atingidas.
Então, Mônica, Nedel e Villela, nós temos que
ter orgulho dos nossos Secretários Municipais da nossa Prefeitura de Porto
Alegre pelo trabalho que vêm fazendo na nossa Cidade: o Secretário Tarso, no
Departamento de Esgotos Pluviais; a Secretária Deborah, e agora a Secretária
Fernanda dando continuidade ao projeto na Inovapoa; Secretário Marcelo, que já
assumiu a Fundação de Assistência Social em 2014 me substituindo; e o
Secretário Raul, que já está, desde 2013, na gestão da Secretaria Municipal de
Acessibilidade e Inclusão Social, fazendo esse trabalho importantíssimo nessa
área – 14,5% da nossa população tem algum tipo de deficiência, Ver. Paulo Brum,
e hoje são atingidas nas nossas famílias e a gente precisa cada vez mais atuar
nessa área, dando continuidade. Não é chegando lá e querendo fazer mudança. O
mais importante, hoje, de um projeto político é que ele não olhe a área
partidária e sim, a continuidade da gestão pública e das coisas boas que estão
acontecendo. Não é chegar lá, porque é do partido A ou do partido B que tem que
fazer mudança, porque não foi ele que construiu, não foi ele que projetou. O
mais importante é dar continuidade aos projetos que são bons para a Cidade. E
eu não tenho dúvida de que o Prefeito Fortunati tem feito isso ao longo da sua
gestão, quando substituiu o Prefeito Fogaça. E, agora, eleito com quase 66% dos
votos, em 2012, nesta legislação tem feito um excelente trabalho. Eu estava
falando, Ver. Bosco, da premiação que os secretários do Partido Progressista
receberam, do Prêmio Loureiro da Silva. E tu, inclusive, foste um dos grandes
vencedores, agraciado pelo teu trabalho na Secretaria Especial da Copa do
Mundo. Então, vai aqui o nosso reconhecimento também a ti e a todos os outros
parceiros que conseguem, apesar de todas as dificuldades que hoje todos os
governos – federal, estadual, municipal – estão vivendo em termos de recursos
financeiros, conseguem atingir essas metas. Então, a turma está de parabéns,
nossos Secretários estão de parabéns. Ao Governo Municipal, do Prefeito
Fortunati, nosso reconhecimento pelas soluções que estão alcançando ao longo
desse tempo, mesmo diante das dificuldades financeiras em todos os governos de
não conseguirem arrecadar o que gostariam de arrecadar.
Mas as políticas públicas não param, as pessoas
precisam ser atendidas pelos nossos serviços públicos, esse é o trabalho de
todos os gestores municipais. E eu vejo aqui o Casartelli, que também foi
gestor municipal da saúde, fez um grande trabalho na área da saúde, e hoje o
Secretário Fernando Ritter tem dado continuidade a esse projeto na cidade de
Porto Alegre. E eu tenho dito isso, Casartelli, por ser membro da Comissão
Municipal de Saúde: algumas vezes já vi, nesta Comissão, pessoas virem e
elogiarem o trabalho dos serviços públicos e dos servidores, não só reclamarem
da gestão. Em duas ou três oportunidades em que estive nas reuniões da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente aconteceu isso, e eu fiz questão de relatar que as
pessoas vieram aqui falar bem dos serviços de saúde. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely, que solicita representar esta Casa na reunião da Confederação
Nacional dos Profissionais Liberais sobre a Semana Municipal do Corretor de
Imóveis, na cidade de Brasília, nos dias 07 e 08 de abril de 2015, com custeio
de viagem.
Apregoo o
Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita representar esta Casa no III Encontro dos Municípios com o
Desenvolvimento Sustentável, na cidade de Brasília, nos dias 07 e 08 de abril,
com custeio de viagem.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h48min): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1278/13 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui Seção
X-A, com arts. 58-A e 58-B, no Capítulo II da Lei Complementar nº 694, de 21 de
maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e
revoga legislação sobre o tema –, permitindo o transporte de animais domésticos
com até 10 kg (dez quilos) nos veículos integrantes do serviço de transporte
coletivo do Município de Porto Alegre. Com
Emendas nºs 02, 03 e 05.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver.
Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 23-09-13;
-
adiada a discussão por uma Sessão, em 25-02-15;
-
adiada a discussão por uma Sessão, em 04-03-15;
-
adiada a discussão por uma Sessão, em 01-04-15;
-
Emendas nºs 01 e 04 retiradas de tramitação.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 026/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCL nº 026/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas. Acho que hoje é uma tarde positiva, porque temos aqui
dois projetos. Depois quero passar um vídeo que fala um pouco de tudo que
embasou a elaboração do projeto de lei. Começa, justamente, com a dificuldade
de um cidadão que vem de Viamão, chega em Porto Alegre com seu animal de
estimação – escutem o que falo: de Viamão a Porto Alegre – e, quando vai trocar
de ônibus, é impedido de entrar no ônibus dentro do Município de Porto Alegre.
Por quê? Porque, em 1975, há 40 anos, se colocou, lá no Código de Posturas, a
proibição do transporte de animais em ônibus, no transporte coletivo da Cidade.
Vejam que já é possível transportar os animais de modo intermunicipal e
interestadual, também em aviões, mas, dentro do Município, não é possível. E,
desde que protocolamos este projeto, em abril de 2013, recebemos vários relatos
de pessoas que se isolam, deixam de visitar seus parentes porque não têm onde
deixar o seu animal. O último caso que soubemos é de uma pessoa que tinha um hamster na mão, um bicho pequeno, e foi
convidada a descer do ônibus em plena noite, uma senhora, porque não podia
transportar o animal.
Então fizemos essa proposta baseada em outras
legislações, como a de São Paulo. Em São Paulo, foi aprovado um projeto de lei
na Câmara Municipal, sancionado pelo Prefeito, coisa de quinze ou vinte dias
atrás, e agora é permitido transportar, assim como nós estamos propondo,
animais de até dez quilos.
(A Ver.ª Jussara Cony assume a previdência dos
trabalhos)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Marcelo Sgarbossa prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Engº
Comassetto.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Vou
apresentar o vídeo de uma reportagem da apresentadora Ana Maria Braga, que
mostra o quão positiva é a possibilidade de transportar os animais.
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Estou
bem embasado, na Ana Maria Braga. Eu tenho um outro vídeo, mas não vou passar
para vocês, é de uma reportagem da Record em que eu, transportando um animal
numa caixinha, e uma veterinária demos uma volta na Cidade. E foi
superpositivo, todas as pessoas elogiaram a possibilidade de transportar os
animais. Eu não vou passar esse vídeo para não ficar muito extenso.
Eu queria falar sobre dúvidas que talvez os
Vereadores possam ter. Em relação à primeira delas, uma emenda do Ver. Janta
resolve. Nós já tínhamos feito essa questão da limitação dos horários, mas o
Ver. Janta melhorou a redação. Ele coloca que os animais poderão ser
transportados – estou lendo a Emenda nº 04 – das 10h às 16h e das 21h às 6h da
manhã, ou seja, começa a possibilidade de transporte às 10h, quando o horário
de pico já terminou, e volta a permissão depois das 21h. Essa era uma sugestão
que os rodoviários tinham nos dado, nós tínhamos transformado em emendas, e o
Ver. Clàudio Janta nos coloca a possibilidade de diminuir o tempo, mas deixa a
possibilidade. Essa é a reportagem, se os Vereadores quiserem assistir, podemos
largar o áudio. Acho que não vale a pena, porque a reportagem da Ana Maria
Braga já é bastante positiva.
O nosso projeto foi protocolado em abril de
2013. Em setembro de 2013, chega, aqui na Câmara, um projeto do Executivo
praticamente idêntico. Eles tinham quatro pontos de diferença. Esses quatro
pontos foram tornados idênticos, através de uma emenda do Ver. Clàudio Janta e
uma de nossa autoria. Nós tínhamos deixado de fora o transporte seletivo, não
tínhamos colocado a restrição de horários, que o Ver. Clàudio Janta colocou, e
não tínhamos colocado uma possibilidade importante: se o animal tiver algum
tipo de indisposição, tem que descer do ônibus na parada seguinte. E temos uma
questão técnica, sobre a qual a Diretoria Legislativa também se posicionou.
Através do nosso projeto de lei, estamos fazendo uma alteração em uma lei
complementar, tanto da lei de 1975 como na atual lei que trata da
comercialização dos animais em Porto Alegre. O Executivo protocolou uma lei
ordinária, e a lei ordinária não tem força para revogar uma lei complementar,
até pelo quórum diferenciado. Portanto, temos aqui uma situação em que vamos
enfrentar, primeiramente, o nosso projeto, que precisa dos 19 votos para
aprovação; se for rejeitado, podemos aprovar o do Executivo, mas temos um
problema formal de uma lei ordinária não poder revogar uma lei complementar.
Tenho o parecer da Diretoria Legislativa, se os Vereadores quiserem acesso,
está aqui no processo, mas convidaria aqueles que tiverem dúvida a fazer esse
avanço na nossa legislação, que já está sintonizada... Vejam, estamos tratando
da revogação de uma lei de 40 anos atrás, quando os animais eram tidos como cães
de guarda, animais que não tinham uma relação terapêutica nem próxima com as
pessoas. Hoje isso mudou. Temos aqui a Ver.ª Lourdes Sprenger e o Ver. Rodrigo
Maroni que se colocam à disposição da causa animal, e não é uma questão de
ativismo dos direitos dos animais; é uma questão de ativismo do direito das
pessoas. As pessoas estão ficando em casa sem poder ir ao encontro de outras
pessoas porque não têm com quem deixar o seu animal.
Então, realmente é incrível que, depois que
protocolamos o projeto, vários relatos vieram parabenizando o projeto de nossa
autoria e também relatando os casos em que não puderam transportar ou tiveram
que pagar um táxi – nem todos os táxis aceitam – no valor de R$ 30,00, R$
40,00, R$ 50,00 para levar o animal até um veterinário. Então, peço o apoio dos
colegas e fico à disposição para eventuais dúvidas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra
para discutir o PLCL nº 026/13.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sra.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Marcelo
Sgarbossa vem suprir a necessidade de quem não tem condições de pagar um táxi
dog. Hoje temos esse serviço, com vários profissionais que executam o
transporte na cidade de Porto Alegre, embora não regulamentado. Então, até
quero corrigir o Ver. Marcelo, porque eu não estou à disposição da causa; eu
sou a cara da causa animal e fui eleita pela causa animal! Mas coloquei duas
emendas neste projeto porque não é tão lúdico o transporte de animais como
parece. O transporte de animais pode trazer sérios problemas, mas, pelo lado
positivo, também alivia a situação daquelas pessoas que não têm condições de
pagar um táxi a R$ 60,00 para levarem o animal ao médico veterinário. Mas temos
animais que colocam em risco, mesmo sendo de porte médio, a população, até
mesmo dentro do ônibus, por ficarem temerosos ou se assustarem. Então, nós
colocamos duas emendas citando que esses animais têm que ter algum cuidado, as pessoas devem fazer uma solicitação
ao Executivo com antecedência. A causa não é dessas mascotes bem cuidadas que
andam nas caixinhas de transporte; nós temos o caso dos animais errantes,
animais considerados cães vadios, que, de repente, estão nas vias e têm que ser
transportados. Nós temos que, na hora da regulamentação, deixar bem definido
para não dar conflito entre motoristas, proteção animal, apoiadores da causa,
porque sabemos que a pessoa que está com o animal quer o atendimento, não
importa se aquele ônibus não vai transportar ou se não tem atestado. Vão,
certamente, acontecer os casos em que a gente se depara com um animal na rua e
a pessoa quer levá-lo ao veterinário. Essa regulamentação tem que ser bem
construída. É um projeto da causa animal, certamente eu apoio, mas estranho
também que veio outro projeto do Executivo. Não acho muito ético, quando um
Vereador trabalha por alguma proposta, porque a comunidade ou seus eleitores
solicitaram, e, de repente, o Executivo invade nosso espaço e apresenta um
projeto semelhante. Já aconteceu comigo, aconteceu com outros Vereadores, por
isso acho que temos que trabalhar em parceria por soluções, por políticas
públicas para nossa Cidade.
O Sr. Dr.
Thiago: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes, no sentido de
contribuir com o debate, vi que tem uma emenda sua que fala que animais em
situação de risco não seriam contemplados pelo projeto. Vossa. Excelência
poderia explicitar para nós o que é isso?
A SRA. LOURDES
SPRENGER:
Situação de risco pode ser animal considerado bravio, ou também animal que
esteja agonizando, que está em risco de vida, então esse animal tem que ser
transportado em outro meio, ou em táxi dog ou em carro particular, não pode ser
colocado no ônibus, assim como também animais com doenças transmissíveis. Esse
cuidado deve-se ter na regulamentação. Claro que o projeto não pode determinar
o que o Executivo deve regulamentar, mas são propostas que devem ser
construídas com quem entende da causa, porque, às vezes, parece que causa
animal é o cãozinho amigo da família. Não, a causa animal envolve problemas
sociais, problemas de doenças transmissíveis e muito mais, principalmente a
grande circulação de animais pelas ruas da periferia. Agora mesmo temos a
chamada da Vila dos Papeleiros, com 60 animais, então queremos dizer que
gostamos dos nossos mascotes, mas a vida na causa animal não é só de mascotes;
é muito mais. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
discutir o PLCL nº 026/13.
O SR. DR.
THIAGO: Sra.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, primeiro quero destacar, Ver.
Marcelo Sgarbossa, o que já falei, pois subi a esta tribuna para falar, já
algumas vezes, da questão da prejudicialidade. O Ver. Bernardino Vendruscolo
tem um projeto assinado com alguns outros Vereadores, inclusive comigo, e está
aberto para ser assinado por mais Vereadores, no sentido de que possamos também
incluir nas prejudicialidades os projetos do Executivo. Então, ficam os
projetos do Executivo também sujeitos aos critérios temporais de
prejudicialidade. Por isso, em 2013, por solicitação do então Vice-Presidente
da Casa, Ver. Bernardino Vendruscolo, foi colocado, no Protocolo-Geral, o
aparelho que detecta e protocola digitalmente o horário em que os projetos
foram protocolados, para exatamente se ter o critério temporal importante para
decretar a prejudicialidade. Eu acho que a Câmara está um pouco atrasada no
sentido de haver um consenso, um acordo, Ver. Marcelo Sgarbossa, um acordo total
dos Vereadores de que isso é importante para a Casa, e de votar o projeto da
prejudicialidade, para que não volte a acontecer esse tipo de coisa. Já
aconteceu num projeto meu, já aconteceu num projeto do Ver. Bernardino, já
aconteceu num projeto do Ver. Idenir Cecchim, já aconteceu num projeto da Ver.ª
Sofia, já aconteceu num projeto da Ver.ª Lourdes, enfim, de diversos
Vereadores. É importante que nós enfrentemos este tema.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado. Vossa Excelência cita – e eu só quero reforçar nesse sentido
– que hoje os nossos regramentos consideram prejudicialidade nos projetos do
Legislativo; o que nos falta é colocar nos projetos de competência do
Executivo. E nesse sentido, no projeto que está tramitando, esta semana estava
observando, ainda, talvez a gente tenha que colocar uma emenda, porque, digamos
que num projeto maior, lá dentro possa ter algum assunto que contemple um
projeto menor. Neste sentido me parece que o nosso projeto ainda está
precisando de um reparo, mas é para valorizar a Casa e valorizar os Vereadores,
independente de serem eles da oposição ou da situação, pois, quando o Executivo
enxerga também essa possibilidade, é porque teve um trabalho parlamentar antes
que justificou, ajudou a amadurecer a ideia.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado,
Ver. Bernardino, é exatamente isso. E tem uma coisa que ainda agrava isso, Ver.
Marcelo, é que está no nosso Regimento “excepcionalizada a questão do
Executivo”, então só não terão prejudicialidade os projetos do Executivo, e
isso está escrito no Regimento. Nós temos que retirar isso! Bom, essa é a
primeira coisa.
A segunda coisa, Ver. Marcelo – veja só como são
as coisas –, é que, para o seu projeto, o senhor precisa de 19 votos, maioria
absoluta dos Vereadores. O que foi dito aqui pela Procuradoria e pelos órgãos
de controle é que o do Executivo precisa só de maioria simples. São pesos
diferentes para uma medida! Então nós temos que, realmente, rever isso, e acho
que é urgente, independentemente de quem é situação e quem é oposição. Eu sei
que isso aqui foi modificado na gestão em que o partido de V. Exa. era da
Prefeitura, e, agora, quando é o meu, estou dizendo que é errado, estou sendo
bem claro e bem franco. Acho que precisamos fazer essa análise,
independentemente de quem esteja no Executivo, porque, para a independência da
Casa, isso é importante.
Agora, com relação à matéria do projeto, Ver.ª
Lourdes, eu quero lhe dar os parabéns. Esta é exatamente a minha dúvida: o
animal pode estar vacinado e pode estar doente – é importante que se saiba
disso –, e aí nós precisamos saber de que forma nós não vamos estar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
A
SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Dr. Thiago prossegue a sua manifestação,
a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. DR.
THIAGO:
Muito obrigado, Ver. Bernardino. Então essa também é minha preocupação. Tenho o
maior apreço pelos animais, sou um subordinado da Ver.ª Lourdes no que se
refere à questão da causa animal, porque ela é a douta nessa matéria, aqui, na
nossa linha, mas, realmente, essa interface com a saúde humana me preocupa
profundamente. O animal pode estar vacinado e pode estar doente, pode –
desculpem o termo, mas terei que utilizar – vomitar no ônibus, pode fazer as
suas necessidades fisiológicas no ônibus, pode morder alguém – mesmo que esteja
acondicionado dentro de uma caixa própria para isso –, pode não ser um animal
sociável, como V. Exa. colocou. Então, realmente, nos preocupa muito essa
questão dos animais e, principalmente, a regulamentação que se possa fazer a
partir disso. Acho que o Ver. Marcelo pode nos esclarecer nos encaminhamentos
como podemos mudar isso. Claro que é importante, porque em Porto Alegre, às
vezes, as viagens duram mais de uma hora. Imagina o indivíduo vir da Restinga
até o Centro da Cidade com um animal doente, vomitando, defecando dentro do
ônibus! Pelos horários que o Ver. Janta colocou aqui, não serão no maior pico,
mas terão pessoas no ônibus. Eu fui discutir esse projeto com a comunidade, e
me agrada muito mais a saída do Ver. Paulinho, que é caracterizado pela
cordialidade, pelo bom senso. Como ele não está mais na posição de motorista,
está Vereador, posso dizer que muitas vezes ele deu carona às pessoas com
cachorro desde que o ônibus não estivesse cheio. Então me acalenta muito mais o
bom senso dos profissionais que trabalham como motoristas e cobradores do que
propriamente uma lei para regular esse processo. Mas quero escutar, sem dúvida
nenhuma, o Ver. Marcelo Sgarbossa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 026/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sra.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não tenho dúvida de que a
iniciativa do Ver. Marcelo parte de uma necessidade da população, porque hoje é
comum ter um animal doméstico. Acho importante todo o trabalho, toda a
conscientização que os movimentos fazem para a não violência contra o animal e,
principalmente, para o controle da procriação através da castração, as vacinas,
a adoção de animais abandonados. Isso traz uma exigência nova. Eu diria que
esse tema é contemporâneo, Ver. Marcelo. É óbvio que esse tema se choca com um problema
sério da oferta de transporte público, em especial no horário de pique. Então,
isso está solucionado por emendas. Parece bastante razoável que se utilize o
ônibus em outros horários para situações de deslocamento de animais. Acho que
pouquíssimas pessoas têm condições de ficar pagando táxi para esse tipo de
questão. Normalmente, a maioria da população paga táxi em situações de
emergência e de necessidade extrema; não cabe na cesta do trabalhador.
O que me parece é que está muito bem construído,
no debate, com as emendas, e depois vai ser possível discutir uma a uma. O que
eu acho apenas, e quero também me referir a isso, é que não é a questão da
legalidade, porque eu concordo com os Vereadores que disseram, mas é sobre o
tema da precedência.
Eu quero falar sobre a questão da autonomia e da
harmonia entre os poderes. Eu não consigo compreender por que o Executivo
apresenta um projeto de lei na sequência da apresentação de um projeto de
Vereador, divulgado, inclusive, na imprensa; sabedor o Executivo, que era, de
que o Vereador já tomou a iniciativa. Eu gostaria de entender, Ver. Alex, qual
é a visão que o Executivo tem sobre este Legislativo. Acho isso absolutamente
desrespeitoso, é um acinte com esta Casa! E não é a primeira situação. Não
venham me dizer que é uma situação de fundo, porque com um dos projetos em que
trabalhamos aconteceu isso, foi o projeto de regulamentação do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança. Eu apresentei uma lei bastante complexa, discutida com
técnicos, boa, um texto ótimo, e o Executivo apresentou a sua depois.
Obviamente, aprovou a sua, porque tem maioria nesta Casa e queria que o impacto
de vizinhança incidisse sobre muito menos questões do que as que eu propus. Não
sei se a Ver.ª Fernanda lembra desse tema, do impacto de vizinhança. Nós não
temos ainda, nesta Cidade, resultado, visão e imposição do Executivo – nenhuma
situação, gostaria de ser desmentida –, em que fosse exigido e aplicado,
previamente, um Estudo de Impacto de Vizinhança. A população pedindo para que
se tenha avaliação do impacto de uma construção de um projeto em relação à sua
vida, à sua harmonia, ao seu verde, impacto urbano e tal.
Essa situação do Estudo de Impacto de Vizinhança
foi um exemplo de que o Executivo disputava uma visão do uso desse instrumento.
Não acha que tenha que avaliar a vizinhança, tanto que o projeto aqui, ao lado
do Museu Júlio de Castilhos, vai tapar todas as áreas de serviço dos moradores
ao lado e vai dar sombra em todo Museu Júlio de Castilhos; o Executivo não acha
isso problema.
Bom, nesse caso do transporte de pequenos
animais, qual é a discordância do Executivo? Ver.ª Lourdes, não tem por que o
projeto é igual ou quase igual. Então, é inaceitável esse desrespeito com o
Legislativo.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE
(Jussara Cony): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o
PLCL nº 026/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sra.
Presidente, Ver.ª Jussara Cony, que é a nossa Vereadora decana, junto ao Ver.
Pujol – bem mais jovem, mas decana pelo tempo de Vereadora; Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, eu acho que este projeto já tem muita discussão em cima de
quem entrou antes. Está parecido com o ovo e a galinha: quem chegou antes. Em
alguns detalhes até o Ver. Marcelo pode ter chegado antes, mas as emendas do Ver.
Marcelo vieram depois do projeto da Prefeitura; quer dizer, um copiou o outro,
Ver.ª Sofia, ou não. Um copiou o outro, ou não! Há vozes que espalham à
desídia, Ver. Marcelo, que dizem que V. Exa. já recebeu uma cópia um pouquinho
antes, de lá de dentro do Executivo. Eu não acredito nisso, mas estão dizendo!
Então, como é pouca a diferença, um mês ou dois, deram uma cópia a ele.
Independente da autoria, Ver. Villela, esse transporte de animais dentro dos
ônibus... Eu sou cachorreiro. Eu nasci na roça, literalmente na roça; não ia
aos fins de semana ao sítio, eu nasci lá, nasci no meio dos bichos, trabalhei,
tirei leite com a mão; eu cuidei de bicho, alimentei porcos, animais, vacas,
tudo... E eu gosto de animais. Agora, isso é uma coisa, Ver. Janta; outra coisa
é carregar um bicho doente, porque, quando o bicho está doente, se você mexer
com ele, botar no meio dos humanos, ele fica bravo, é natural. Até nós, quando
estamos doentes, se mexerem conosco, quiserem nos transportar meio
abruptamente, nós ficamos nervosos também. Eu acho que deve haver muito cuidado
com isso.
A Ver.ª Lourdes tem uma emenda muito
interessante que diz que, se o bicho estiver doente, se ele estiver com uma
moléstia ou com uma série de coisas não pode – eu acho que isso está certo. Nós
temos que ter muito cuidado em votar uma coisa dessas. Imaginem vir da Restinga
até aqui, o Centro, ou até a Vila Nova, ou até a Cavalhada, ou que seja somente
uma quadra, se o bicho estiver vomitando, se estiver doente, e 30 ou 40
passageiros se indispuserem com isso. Eu até acho que fica perigoso para o
próprio animal. Acho que nós temos que proteger os animais, não somente
transportando e obrigando a transportá-los, Ver.ª Sofia.
A Sra. Sofia
Cavedon: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, eu fico com uma
dúvida, e eu sei que V. Exa. talvez não saiba. O meu filho levou dois gatinhos
para castrar, e ele me contou que eles saíram berrando de casa, com caixinha e
tudo, no carro, berravam como doidos, de medo. Então eu não sei como se lida
com isso. Eu gostaria que quem tem mais... Estavam no carro, não estavam num
ônibus, mas os gatinhos, com muito medo, insegurança, berravam alucinados.
Vocês imaginem isso dentro de um ônibus! Eu não sei, acho que isso é
contornável.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Imaginem
vir lá da Zona Norte, do Parque Santa Fé, do Sarandi, dentro de um ônibus
lotado. Não dá! O projeto da Prefeitura tem horário, pelo menos; depois o Ver.
Marcelo parece que adaptou o dele, também, com o projeto da Prefeitura.
A Sra. Lourdes
Sprenger: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, certamente este
projeto é para aqueles animais considerados mascotes, e não os ariscos, os
furiosos, porque um gato furioso escapar dentro de um ônibus traria risco às
pessoas. Então, nós estamos tratando de mascotes, de animais de estimação para
o transporte. Entendo que foi assim que a lei foi criada.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Por
isso a senhora é considerada uma líder nesse setor e nessa causa, entende dos
nossos bichinhos. Nós gostamos de levar mascotes no colo, no carro, a todos os
lugares, mas parece que o projeto não esclarece bem isso. Então, precisamos
tirar essas dúvidas.
Eu quero dizer que gostei pelo menos da sua
emenda, que dá uma regrada. Gostei do discurso do Ver. Dr. Thiago de que tem de
colocar algumas limitações. Acho que emendas ou projetos e a regulamentação são
muito importantes. Para concluir, acho que temos de cuidar muito da
regulamentação para que não transformemos uma lei ou projeto de lei de boas
intenções numa coisa de muitas confusões. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro
Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCL nº
026/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCL n° 026/13, como autor.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o projeto do Executivo,
Ver. Pujol, diz que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e
médio porte, acompanhado por seus responsáveis – esta é a íntegra. O nosso não;
o nosso altera. Como é a ementa do nosso? Inclui a Seção X-A na Lei
Complementar. Existe a Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, que
consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema. Então, a nossa foi feita com base numa consulta
legislativa, existe uma Lei Complementar que disciplina toda a questão animal
no Município de Porto Alegre. É uma Lei Complementar e é ali que nós temos que
incluir o capítulo do transporte, para quando alguém for consultar algo sobre
os animais, consultar ali na legislação que trata dos animais em Porto Alegre,
que é uma Lei Complementar. Por isso a nossa é uma Lei Complementar, e o
Executivo protocola aqui uma lei ordinária; nós entraremos numa discussão
jurídica após a derrubada do nosso e da aprovação do projeto do Executivo – eu
estou percebendo que é o que infelizmente acontecerá.
Em primeiro lugar, eu não consigo aqui encontrar
a palavra, a Ver.ª Sofia usou aqui a palavra submissão – se não me engano foi
isso – do Parlamento ao Executivo; eu diria muito mais do que isso. Eu nem comento
aqui o que o Ver. Cecchim fez menção, de que nós teríamos recebido uma minuta
semanas depois... Ele não me conhece, foi ao contrário: nós fomos à Secretaria
Especial dos Direitos Animais, avisamos que teríamos esse projeto e pedimos
apoio; então a Secretária Regina disse: “Que bom. Estamos pensando também em
protocolar um projeto nesse sentido”. E nós saímos dali felizes, porque
pensamos: já que o Executivo pensa como nós, esse projeto será aprovado.
Passam-se dois anos, e o que estamos prestes a
ver? O nosso projeto, que está correto, ser derrubado; e o do Executivo, que
está errado, ser aprovado. Desculpem-me, Vereadores da base do Governo, mesmo
na guerra há uma ética: uma vez preso, não se mata o adversário; não se atira
em civis. Pois, se vocês não aprovarem o nosso e aprovarem o do Executivo, não
tenho como entender diferente do que uma quebra de um patamar do acordo ético
da disputa política, que é patrolar um Vereador da oposição. É difícil ter 19
votos para aprovar um projeto, não é fácil; nós, da oposição, somos apenas
nove, mais alguns Vereadores independentes; é realmente difícil aprovar. Mas
não tem problema, como eu já subi aqui na tribuna e falei em outros momentos,
não tem problema. Agora, claro, nós não esquecemos, quem apanha não esquece,
não no sentido vingativo, mas no sentido de que foi quebrado um patamar ético
da disputa política.
Apenas um comentário aqui: alguns Vereadores
subiram e perguntaram: e se o animal passar mal? Primeiro, estamos falando de
animal de dez quilos, dentro de uma caixinha, é um poodle, não é uma fera, não é um tigre! Olha o que diz a nossa
emenda: caso o animal passe a emitir ruídos excessivos e perturbadores, ou se
houver a necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o
proprietário deverá descer na parada mais próxima. Termina ali! Deu um
problema, vai durar mais 40 segundos o problema, talvez.
São Paulo acaba de aprovar; em outras cidades do
Brasil já está em vigor; na Europa as pessoas andam com seus animais no colo,
nem a caixinha têm, e vão a restaurantes... Tudo bem, não vejo problemas, mas
que realmente quebramos um patamar mínimo da ética... Chegou um momento em que
pensamos: o Executivo retira, nós retiramos e fazemos um projeto em conjunto.
Aí reiniciaríamos toda a tramitação e seria eu cobrado pelas pessoas que estão
impossibilitadas de transportar seus animais, justamente. Se o projeto do
Executivo estivesse correto, ainda teria uma possibilidade, mas nem correto
está! Deixo aqui o apelo; acho que ainda há uma chance de os Vereadores
repensarem e não seguirem cegamente uma orientação ilegítima.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCL nº 026/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Esta
emenda é importante, porque mostra que o Ver. Marcelo, ao ver que o Executivo
entrou nesta Casa depois dele com um projeto de lei, procurou incorporar o que
o Executivo trazia de diferenciado, que é o transporte seletivo. Acho que isso
mostra que a única diferença que havia foi incorporada nesta lei. Em função,
inclusive, de ter feito a observação ao aparte na fala do Ver. Cecchim sobre os
gatos lá de casa, quero dizer que tenho três: a Suzi é uma gatinha que tem sete
meses, é pequenininha, branca e de fato miava de uma forma aterradora. Isso
pode acontecer. Esta emenda prevê que, se houver esse tipo de comportamento do
animal, o dono deve desembarcar. Primeiro, eu quero, aqui, dizer aos nobres
colegas que não é só uma quebra de ética – acho que o Marcelo cobra nesse
sentido. Eu cobro do Executivo – não sei se o Líder do Governo falará aqui – um
comportamento de respeito ao Parlamento. De respeito! É o Executivo na relação
com o Legislativo. Não há dificuldade de conteúdo, não há divergência de
conteúdo do Executivo, e a prova é que o Executivo manda projeto autorizando o
transporte de animais em ônibus. Portanto, por que o Executivo permanece com o
seu projeto pronto para ser votado? Eu gostaria que os líderes do Governo
viessem a esta tribuna explicar o que sustenta um projeto logo em seguida, de
autoria do Executivo, com o mesmíssimo teor. Certamente não é para se expor,
porque correria o risco de a Câmara aprovar o projeto do Marcelo e o seu ficar
prejudicado. Primeiro: o Executivo, portanto, tem intenção de aprová-lo. Eu
gostaria que viessem aqui e dissessem qual a razão de que não pode ser do
Legislativo uma legislação como essa; segundo: mantém o projeto, mantém a
afronta a este Legislativo. O fato de não retirar, de não dialogar, de não compor,
de não estarmos todos juntos aqui numa construção é uma demonstração lamentável
de falta de democracia, de falta de visão do que é a democracia brasileira por
parte do Executivo. É lamentável! E acho, senhores, que agora é com o Ver.
Marcelo, depois será com um de vocês. E o esvaziamento da atuação parlamentar,
o enfrentamento que o Executivo faz, o enfrentamento que não é de conteúdo –
repito –, é um enfrentamento de autoria, o Governo Municipal não admite que
nesse tema tenha um outro protagonista que não ele ou ela, porque, enfim, a
Secretária era Regina Becker, que hoje é Deputada. Mas isso é inaceitável,
senhores, porque não estamos aqui tratando de relações pessoais, estamos
tratando de democracia, de sistema de representação, de autonomia de poderes,
estamos tratando de mandatos delegados pela população.
Então, eu quero, Ver. Marcelo, parabenizá-lo,
através dessas emendas, por incorporar e elucidar que a única divergência que
havia com o Governo é que os lotações seletivos não estavam incluídos. Quer
dizer, não é uma divergência, é um detalhe, é um aditamento. Quero
parabenizá-lo por incorporá-las e dizer a esta Casa que vamos votar pela
autonomia dos poderes, pela capacidade e responsabilidade que o Parlamento tem
de representar a população, ter autonomia, democratizar o poder na cidade de
Porto Alegre. Quanto mais democratizado o poder, melhor para a democracia e
para o Governo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCL nº 026/13. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) REJEITADA por 10
votos SIM, 17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Bosco Vaz, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 026/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Professor Garcia, a Emenda nº 05 ao PLCL nº 026/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 07 votos NÃO.
Em votação o PLCL nº 026/13. (Pausa.) O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
026/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE:
Sr. Presidente, caros colegas, muito boa tarde. Em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, agradecendo aos colegas Ver. Eng° Comassetto, Ver.ª Sofia
Cavedon, ao autor desse projeto, nosso Líder, Ver. Marcelo Sgarbossa, e ao
nosso Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, quero reforçar as palavras de profundo
pesar pelo que estamos vendo nesse projeto.
Algumas vezes são temas simples, não são grandes
temas que mobilizam multidões, mas é um tema simples que algumas questões
éticas ficam mais claras, Ver. Idenir Cecchim, V. Exa. que sempre é muito
preocupado com esse assunto. O que nós estamos assistindo nada mais é do que a
um plágio. Na academia, isso inclusive fere lei sobre direitos autorais. Na
política, obviamente, não se trata de direitos autorias, mas se trata de ética.
Infelizmente, a primeira-dama deste Município, a Sra. Fortunati, junto com o
Prefeito e o Vice-Prefeito Sebastião Melo, grande mestre da base desta Casa,
roubou o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, os dois copiaram e colaram,
apresentaram-no depois e não vão deixar que o projeto dele seja aprovado. O
nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo já “operou”, como se diz aqui, para a sua
base derrotar, simplesmente porque é um projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa. Acho
estranho, Ver. Sgarbossa, que tem gente que fala tanto em respeito aos animais,
mas não é capaz de respeitar o ser humano; fala tanto em direito dos animais,
em respeito aos animais, aos pets – cachorros,
gatos, todos os outros bichos –, mas o ser humano, só porque é de outro
partido, não é respeitado. Tem a cara de pau, a desfaçatez de roubar o projeto
de um Vereador, protocolar e mandar a base aprová-lo – isso fizeram o Sr.
Sebastião Melo e o Sr. Fortunati! Fico realmente triste, acho que estamos
retrocedendo aqui em Porto Alegre para o tempo do coronelismo. A gente fala
muito do sertão nordestino, o Rio Grande do Sul adora falar negativamente da
política do Nordeste, mas aqui estamos começando a reproduzir esse tipo de
prática, onde há assuntos com donos, e ninguém mais pode mexer; se for do outro
partido, tem que ser derrotado. Lá na periferia chamam isso de caradura. Na
caradura – linguagem popular – copiam o projeto de um Vereador desta Casa,
protocolam e não ficam nem com vergonha. Acho que realmente é um problema de
ética, que nós temos discutido tanto aqui, mas a ética se manifesta de várias
formas: na conduta do dia a dia, como tratamos os assuntos. Nós estamos simplesmente
tratando aqui do projeto de um Vereador que não recebeu nenhuma objeção de
mérito até o momento, não recebeu nenhuma opinião contrária, mas sabemos que o
Executivo determinou, através das relações que mantém aqui com a sua base, a
rejeição deste projeto. É um momento triste, um momento que realmente tem que
nos fazer refletir sobre a atual Administração e os seus parâmetros. Aquela
história de fazer o melhor para Porto Alegre, que o Prefeito fala, que não são
mais os partidos, mas o que é melhor para as pessoas da nova política... Cadê a
nova política quando se copia o projeto de um colega e se protocola aqui?! Acho
que isso é a velha política e exercida da pior forma; é o que estamos
assistindo aqui do Sr. Prefeito Fortunati – em nome e defendendo a
primeira-dama –, e do Sr. Sebastião Melo, que, infelizmente, é o grande
artífice no dia de hoje. É um momento de tristeza ver isso, mas sobre o seu
projeto, Ver. Marcelo, estaremos firmes, lutando pelo mérito que ele tem.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 026/13, como autor.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Eu
acho que na política não basta só dar sorrisos e dizer que está aberto ao
diálogo, um diálogo que não leva a lugar algum. O que eu quero dizer com isso?
Há um mês, mais ou menos, o Vice-Prefeito Sebastião Melo convidou-me para
conversar sobre esse projeto lá na Prefeitura. Estava o Vanderlei Cappellari,
estava a SEDA representada, o Gil estava lá, e era constrangedor para o
Vice-Prefeito ter que patrolar um Vereador. Quando senti que havia esse
constrangimento, fiquei esperançoso de que esse constrangimento chegaria ao
Prefeito, chegaria à mulher do Prefeito, que é quem está dando as cartas.
Desculpem-me, eu tenho uma relação com a Regina, eu fui pedir o apoio da Regina
para este projeto, e ela disse: “Nós também tivemos essa ideia”. Eu disse: “Que
bom, que bom, Secretária”. Isso foi no dia 26 de abril de 2013, numa agenda com
ela para tratar de um brechó e do pedido de apoio ao projeto de transporte de
animais.
Vejam, se os Vereadores que votarem contra o
nosso projeto também votarem contra o projeto do Executivo, eles terão
coerência: são contra o transporte de animais no transporte coletivo de Porto
Alegre. Aí discordo, porque São Paulo está fazendo; a Europa quase toda faz; o
Brasil, em muitas cidades, faz – Santos, Fortaleza –, não tem problema nenhum.
Alguém sabe de caso de animal de 10 quilos, dentro de uma caixa, que tenha
causado algum incômodo, atacado alguma pessoa? Não há notícia nenhuma, e são
leis que já estão em vigor há muito tempo. Então, se votarem contra o nosso e
contra o do Executivo, discordo, mas entendo. Quem votar contra o nosso e a
favor do projeto do Executivo, aí me desculpem, está de joelho. Está de joelho
acima do nosso mandato, está pisando no nosso mandato. Não foi nenhuma grande
ideia nossa, foi uma demanda de pessoas que relataram esse caso para nós, e aí
surgiu o projeto de lei. Então não adianta dialogar. O Vice-Prefeito fez o
esforço – não vou duvidar que tenha feito –, consultou o Prefeito, mas a
orientação continua a mesma. Vejam que não é nem o caso – nós cogitamos isto –
de abrir mão do nosso projeto, retirar o do Executivo e protocolar um junto,
retomando a tramitação do início, o que seria um problema – é a primeira
questão. Não ter a dignidade de admitir que o projeto está errado vai criar uma
lei esparsa. Como uma lei ordinária vai revogar uma lei complementar? Nós
fizemos o caminho mais difícil. Ninguém gosta de mudar lei complementar, porque
precisa dos 19 votos, sendo mais difícil. Eu também teria feito uma lei
ordinária, mas não é o caso. Estamos tratando aqui de mudar a Lei Complementar
nº 694, que trata da criação, da comercialização e do transporte
dos animais. Então vamos seguir assim.
Eu quero verificar a coerência dos nobres Pares,
se conseguem rejeitar o nosso e rejeitar o do Executivo. A nossa Bancada vai
discutir, mas eu sou tendente a votar a favor do projeto do Executivo, porque
quero o transporte de animais nos ônibus da
Cidade. Agora, é só isto o que eu peço: sigam coerentes, no meu e no do
Executivo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 026/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu até não iria encaminhar,
porque a nossa especialista em direitos dos animais aqui é a Ver.ª Lourdes
Sprenger, mas me atrevi a fazer este encaminhamento, Ver. Nereu, até para um
consolo ao Ver. Alberto e ao Ver. Sgarbossa. Que eles aproveitem essa base
coesa para mandar um filmezinho daqui para a Presidente Dilma, para construir
uma base lá também. Não nos culpem se aqui votamos a favor do Governo, e, lá em
Brasília, a maioria – o meu Partido, inclusive – já está votando contra, mesmo
sendo da base. Então acho que já tem um consolo. Claro que vou votar com a base
a que pertenço, sempre votei com ela, senão eu não seria base do Governo. Voto
no projeto. O Ver. Sebastião Melo nunca falou sobre isso comigo, nem eu falei
com ele, nem com o Prefeito, nem com nenhum secretário. Estudei pouco sobre
isso, mas o suficiente para ter a minha opinião. Acho que não desmerece e nem
merece mais nem menos. Acho que o Vereador teve uma ideia, são 36 Vereadores
que podem até optar por um projeto igual! E isso não é ser patrolado, isso é
ter compromisso! Isso é ter respeito também com as coisas e com as pessoas em
quem eu acredito. O Ver. Sgarbossa é quase conterrâneo meu de Ibiraiaras, que, em
tupi-guarani, quer dizer rainha das matas e, se espichar um pouquinho, também é
rainha dos bichos! Então não temos problema em rejeitar ou aprovar uma emenda.
Aprovamos uma emenda do Ver. Janta muito boa. Pode ser que se aprove ou não o
projeto, mas sem patrola! Ninguém falou comigo para aprovar ou não aprovar! E
vou votar de acordo. Posso até sofrer alguma pressão, mas não sou patrolado!
Quero assegurar que ninguém falou para aprovar ou não o projeto. Vou votar de
acordo com o que eu acho certo. Se eu não votar no projeto do Ver. Sgarbossa,
eu não estou faltando com o respeito a ele. Eu já votei a favor e contra. Ele
já votou a favor e contra alguns projetos meus. Nunca vou reclamar disso de
nenhum colega! Vocês não vão me ver reclamar de um colega por ter votado contra
um projeto meu. Também não vou chamar de falta de respeito. Então, eu e o Ver.
Alberto, volta e meia, fizemos discursos, um chamando pelo nome do outro, mas
temos o maior respeito, não tem nenhuma falta de respeito. Acho que tem que
mudar um pouco isso: “se tu és a favor, tu és bom; se tu és contra, não
prestas!” Não é assim. Eu costumo dizer sempre, lá na rua, quando alguém
reclama dos Vereadores ou da intelectualidade dos Vereadores, eu digo: “Não se
esqueçam que o mais burrinho deles é Vereador de Porto Alegre”. Então, tenham
respeito por todos. E nós temos que começar a ter respeito por nós mesmos,
aqui, um com o outro, e não dizer que, se vota a favor, é bom, e se vota
contra, não é bom. Eu acho que aqui há 36 líderes que têm o direito e o peso do
voto igualmente. Então, é isso que eu peço, respeitem o peso do voto de cada um
e a consciência de cada um, e o motivo por que cada um vota cada projeto. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 026/13, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Bom,
diante da fala do Ver. Cecchim, encaminho aqui pela oposição e espero que
represente os partidos do PCdoB, PSOL e PT. Nós não estamos aqui, de fato,
crucificando os Vereadores. A crucificação de Jesus Cristo mostrou-se injusta.
A nossa crítica, senhores, é ao Executivo. Eu subi duas vezes aqui, vocês sabem
que eu não gosto de vir à tribuna e pedir para o representante do Executivo...
Ver. Paulo Brum, eu pedi... Não pedi? É verdade. Não solicitei ao representante
do Executivo que viesse a esta tribuna. O Executivo tem Líder do Governo, Ver.
Marcelo. Então que o Governo dissesse por que mantém um projeto idêntico ao do
Vereador. Eu estou pedindo, em nome da oposição, uma explicação para que a
oposição não tenha que entender que é um acinte, um desaforo com o Legislativo
e com o Vereador! Há uma cópia, é plágio, é desrespeitoso, Ver. Garcia!
(Aparte antirregimental do Ver. Professor
Garcia.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não,
a situação não, mas eu compreendo o problema dos Vereadores que têm que
escolher entre derrotar um projeto do Executivo em relação ao Legislativo. Na
prática, votar no projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa é terminar com a tramitação
do Executivo. Então, não falo com os senhores e com as senhoras – Ver.ª
Lourdes, Ver.ª Mônica –, eu falo com a representação do Executivo. Por que
mantém um projeto de lei de idêntico teor ao projeto de lei do Ver. Sgarbossa?
E entrou depois. Por que não respeitam a autoria? Por que não respeitam este
Parlamento? Por que colocam a sua base em cheque? O que é tão vital e tão
importante num projeto como esse? Se fosse disputa da riqueza da terra aqui em
Porto Alegre, eu compreenderia, porque eu conheço o perfil do Governo. Se fosse
Estudo de Impacto de Vizinhança, se fossem outros projetos que estão por aí,
agora, esse é vaidade! É disputa de autoria do tema dos animais, em nome da
ex-primeira-dama, era ela que assinava, ela era Secretária. É isso? Não é aceitável
que o Executivo se comporte dessa maneira, e não é um problema pessoal, não é
um problema com o Ver. Marcelo. É nisso que eu insisto, é um problema de
República, de democracia, de legislação. É um problema de Constituição. É um
problema de sentido do Parlamento. É um problema dos Poderes harmônicos e
independentes entre si. Onde está a harmonia, se o Governo se impõe num tema
que tem pleno acordo? Não é capaz de dizer: “O Parlamento entrou com a
iniciativa, que beleza. Nós concordamos, vamos regulamentar, entendemos que tem
esse problema e tem aquele outro”.
Então, eu quero deixar muito claro isso: é uma
sinuca de bico que a base do Governo coloca, mais uma vez, nesta Casa, mas,
desta vez, não tem disputa de fundo, não tem discordância de conteúdo! Não tem
divergência! Então, é, sim, uma imposição do Executivo sobre o Legislativo. Aí
resta a este Legislativo dizer se concorda com essa postura, se concorda com a
imposição do Executivo sobre o Legislativo. Insisto, Ver. Marcelo: não tem
divergência de mérito! É pura e simples disputa do Executivo em relação ao
protagonismo que está vinculado a uma Deputada Estadual. E eu não quero ser
deselegante, mas eu encerro dizendo...
(Aparte antirregimental do Ver. Professor
Garcia.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Já
falei da ex-Secretária Regina Becker duas ou três vezes.
A eleição de Deputada não é pela temática pura e
simples, é uma temática importante, Ver.ª Lourdes, mas o peso de R$ 1,5 milhão
de financiamento de campanha, de empresas que trabalham em Porto Alegre em
muitas obras do Governo, tenho certeza de que foi mais importante do que a luta
pelos animais. Eu acho que o Executivo não deveria se expor tanto assim,
disputando, neste plenário, esse protagonismo.
(Não revisado pela oradora.)
O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente,
no nosso Regimento, art. 195, § 1º (Lê.): “Quando projeto de autoria do Poder
Executivo tratar da mesma matéria de proposição de autoria de Vereador,
Comissão ou Mesa, não haverá declaração de prejudicialidade, entretanto deverá
ser dado conhecimento da situação à Liderança da Bancada do Partido do Governo,
com sugestões de encaminhamento objetivando concentrar o mesmo assunto em um
único expediente.” Eu solicito que me respondam se foi feito esse
encaminhamento à Liderança da Bancada do Partido do Governo, como diz o
Regimento, para que ele pudesse proceder a essa unificação do projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Dia 27 de agosto de 2013: “Informamos que há
projeto de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, PLCL nº 026/13, que trata do mesmo
objeto do presente projeto. Em sintonia, como determina o art. 195, § 1º, do
Regimento da Câmara Municipal, o projeto do Executivo poderá tramitar”.
Assinado pelo Sr. Sandro, no período de afastamento de férias do Diretor
Legislativo, Sr. Luiz Afonso de Melo Peres.
O Sr. Engº Comassetto: Então nós
gostaríamos de saber qual foi a resposta do Líder do Governo, objetivando o que
diz o Regimento.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): “Solicitamos a tramitação do Projeto de
Lei do Executivo nº 027/13. Dia 4 de setembro de 2013. Assina o Líder do
Governo, Ver. Airto Ferronato.”
O Sr. Marcelo Sgarbossa: Desculpe-me, Sr. Presidente, estou
pegando o gancho do Ver. Engº Comassetto. Além da ciência, se requer alguma
providência no sentido de procurar o Vereador, entretanto, deverá ser dado
conhecimento da situação à liderança – o que entendemos, foi feito –, com
sugestões e encaminhamentos, objetivando concentrar o mesmo assunto em um único
expediente, coisa que, no meu entendimento, nunca foi feita, sequer fui procurado.
O Governo foi notificado, está ali a notificação, mas essa notificação tem um
objetivo, que é concentrar o mesmo assunto em um único expediente.
O Sr. Airto Ferronato: Não há, no
Regimento, nada que diga que é indispensável consolidar num documento único.
Não existe isso. Quanto a posições de tentar entendimento, o Ver. Marcelo
Sgarbossa sabe quantas vezes nós conversamos sobre isso. Todas as vezes,
inclusive na semana passada, quando ele me procurou dizendo que não poderia
estar aqui, porque defenderia uma tese na UFRGS. Nós dois combinamos, e eu,
enquanto Líder do Governo, autorizei e pedi para que se votasse favorável à
proposta e ao pedido do Ver. Marcelo Sgarbossa. Jamais, ele disse que gostaria
de fazer um documento único. Por sinal, nunca se manifestou e foi o que
aconteceu.
O Sr. Engº Comassetto: Muito bem. Eu
só gostaria de perguntar ao Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, porque é
dito com muita clareza “com sugestões de encaminhamento objetivando concentrar
o mesmo assunto...”, se ele tem algum impedimento de fazer essa busca, de
concentrar os dois assuntos num único projeto. Como foi dito que nenhum falou
com o outro, vejo que sempre há tempo. Quero saber se existe essa disposição do
Líder do Governo. Muito obrigado.
A
Sra. Sofia Cavedon: Vereador-Presidente, considerando as observações
que levantam, tanto o Ver. Marcelo quanto o Ver. Comassetto, com base no
Regimento, pergunto se é possível solicitar o adiamento da votação, colocar um
requerimento à Mesa.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não é mais possível, porque já iniciamos o
processo de votação, já foram votadas as emendas.
A Sra. Sofia Cavedon: Muito bem.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, o PLCL nº 026/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O Sr. Marcelo Sgarbossa
(Requerimento): Vou fazer um Requerimento para ser encaminhado à CCJ. É uma
consulta com relação ao quórum para aprovação ou rejeição do projeto, diante da
licença da Ver.ª Séfora Gomes Mota. Deixo aqui protocolado o pedido.
O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente,
um esclarecimento: qual é o Requerimento em relação à Ver.ª Séfora Gomes Mota?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa solicita consulta à
CCJ sobre o quórum para aprovação do PLCL nº 026/13, na Sessão desta data,
diante da ausência de uma Vereadora licenciada para tratamento médico.
O Sr. Reginaldo Pujol: Não precisa
nem consultar!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vamos mandar para a CCJ, mas nada interfere no
pleito, até mesmo pela quantidade de votos alcançada pelo projeto. Segue o
trâmite normal, mas encaminharemos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2425/13 – PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/13,
que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte,
acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de
transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia em 30-10-13;
-
adiada a discussão por uma Sessão em 04-03-15;
-
adiada a discussão por uma Sessão em 01-04-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 027/13.
A Sra. Sofia Cavedon: Presidente,
considero que este tema anunciado por V. Exa. é um tema recém avaliado pela
Câmara, que tem posição contrária sobre ele. É um tema já avaliado e rejeitado,
então gostaria de solicitar que ele fosse considerado um tema nulo para este
ano. Este plenário já se manifestou sobre o assunto. Por que vamos nos
manifestar em dois momentos sobre o assunto?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há nenhuma prejudicialidade quanto ao
projeto, portanto ele tem que ser votado.
A Sra. Sofia Cavedon: Desculpe,
Presidente, sei que é para além do que está previsto no Regimento. Acho que é
um tema bom para a nossa Procuradoria da Casa, pois há cinco minutos o pleno
desta Casa, autoridade máxima da Câmara de Vereadores, rejeitou o conteúdo do
projeto, que mais uma vez é colocado para avaliação na sequência. Vamos
formular o questionamento dessa possibilidade regimental.
O Sr. Nereu D’Avila: Há uma única
possibilidade que seria de apreciação, se fossem conseguidos 18 votos, e não os
19 dos 36. Nessa possibilidade, poderia ser considerado, porque realmente o
quórum hoje, sem uma Vereadora... Mas foram 10 votos, de modo que acho que essa
situação está encerrada. Evidente que, se houver um Requerimento para a CCJ,
apreciaremos com muito gosto.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Sofia, segundo o Regimento, não há nada
que nos impeça. Se a senhora quiser apresentar um Requerimento, deve ser
embasado em algum artigo do Regimento para que a gente possa encaminhar.
O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
O SR. DR.
THIAGO:
Eu vou suscitar aqui algumas coisas que já falei anteriormente, outras que vou
agregar ao longo desta fala. A primeira coisa é a questão da prejudicialidade,
Ver. Marcelo Sgarbossa, e Ver.ª Sofia, que me ouve com tanta atenção. Nós temos
que sair da nossa zona de conforto, como diria o finado Fernandão, Prof.
Garcia! Nós temos que sair da nossa zona de conforto! Nós temos que enfrentar
esse tema, quebrar as amarras! Nós temos que dizer que há prejudicialidade,
sim, quando o projeto vem do Executivo e é sobre o mesmo objeto do Vereador.
Ponto um.
Ponto dois. Volto a dizer, Ver.ª Lourdes
Sprenger, no outro projeto realmente fiquei em dúvida e preocupado com o seu
final, Ver. Marcelo, e por isso a minha posição de inclusive ter me abstido da
votação, porque não foi aprovada a emenda da Ver.ª Lourdes Sprenger que fala –
e ela volta a apresentar essa emenda neste projeto – que animais em situação de
risco devem ser sede de uma legislação complementar. De novo, Ver. Reginaldo
Pujol: como virá o gato, o cachorro bravio; como virá o gato, o cachorro doente
dentro do ônibus, dentro de um recipiente, lá da Restinga até o Centro da
Cidade, fazendo necessidades, por vezes vomitando? E quem vai avaliar isso? O
motorista do ônibus? Não é da competência dele fazer isso, com todo o carinho
que temos pelo senhor, Ver. Paulinho Motorista. Não é da competência dele fazer
isso!
Terceira questão. Venho questionar aqui na
tribuna – o Ver. Bernardino alertou com muita cautela isso: nós estamos
trabalhando com 35 Vereadores. Esse não é o número de Vereadores eleitos: 36
Vereadores. Nós não estamos com o quórum que prega a Justiça eleitoral, 36
Vereadores. Se algum Vereador porventura está em licença, Ver. Paulo Brum, isso
tem que constar no nosso plenário. Nós não podemos trabalhar com 35 Vereadores.
Para terminar, eu acho bastante plausível essa
colocação da Ver.ª Sofia Cavedon. Se a matéria já foi analisada nesta Sessão
Legislativa, nós temos, realmente, que observar a questão da reanálise da mesma
matéria, ainda mais em função da similitude que ambos projetos têm. Mas volto a
dizer que todos esses problemas, Ver. Alex, vêm de um problema de origem. O
termo não é bem esse, mas vou usar um termo muito empregado: vício de origem.
Qual é o vício de origem? É de que não há prejudicialidade nos projetos do
Executivo. Nós temos que colocar um fim nisso, temos que realmente reformular o
nosso Regimento e sair da nossa zona de conforto. Isso é também uma mea-culpa
que cada um de nós precisa fazer para agilizar o projeto do Ver. Bernardino,
para que possamos aprovar num curto espaço de tempo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
O SR. RODRIGO
MARONI:
Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; caro colega Alberto, por quem
tenho o maior carinho dentro deste Plenário já que nos conhecemos há bastante
tempo; quero te fazer um convite, na verdade. Eu acho que, independente de
Governo, situação ou oposição, a gente tem que valorizar o que é bom, o que é
positivo. Quero te convidar a conhecer a SEDA. Já foste à SEDA alguma vez? Já
conheceste a Secretaria?
(Aparte antirregimental.)
O SR. RODRIGO
MARONI: Eu
também não tenho, mas quero te dizer que, independente de qualquer coisa, é uma
referência que há hoje em várias cidades. Hoje, várias cidades têm na SEDA uma
grande referência. Obviamente, há problemas; o orçamento da SEDA é 0,10%. Esses
dias eu estava pensando, mesmo que fosse todo o orçamento... porque as pessoas
têm a tendência de transferir as suas frustrações pessoais para a política – tu
sabes bem disso, tu pagas o preço, por exemplo, de ter que defender o Governo
Federal aqui. Eu quero me referir a isso dizendo que temos que reconhecer as
coisas boas. Na semana retrasada, eu estive na Bandeirantes, falando das coisas
boas do Governo da Presidente Dilma, junto com o colega Jeferson, que é
Deputado Estadual. Eu acho que, independentemente do mérito do projeto – falei
isso para o Ver. Marcelo Sgarbossa, a quem eu admiro profundamente na política,
porque é um cara linear, ético, inclusive tenho vários amigos meus que votaram
no Marcelo Sgarbossa –, o importante hoje é viabilizar que o projeto seja
aprovado, que aconteça de fato. Eu sou um defensor da causa, assim como outros
Vereadores aqui dentro, recebo diariamente diversas ligações de pessoas que não
têm condições de carregar os seus animais até a SEDA, até a UFRGS, até uma pet shop ou alguma veterinária. Há
várias pessoas que não têm dinheiro para a consulta. Hoje nós temos a
Secretaria que atende, com problemas, mas tem. Hoje, 99% dos municípios do
Brasil não têm uma Secretaria que atenda os animais. Então, eu acho muito ruim
tu criticares o que existe, mesmo com problemas, porque é impossível que vá ser
ideal. Impossível, Alberto! Entendeste? Tu defendes a tua família como ideal;
tua mãe e teu pai são ideais? Não são, cara! A gente é humano, entendes? Tem
problema, sempre vai ter coisa a melhorar.
Acho que é fundamental aprovar o projeto. Vou
votar a favor do projeto, vou votar a favor do mesmo projeto, vou votar para
que seja viabilizado. Inclusive te cedo a palavra para falares. Com relação à
questão, hoje é um transporte clandestino, Ver. Villela: muitas protetoras ou
quem tem animais levam os bichos na mochila, dopados, porque não têm como
levar. Então, é importante que seja aprovado esse projeto do transporte,
independentemente do mérito.
Eu vou dizer uma coisa para ti, Alberto,
abertamente: se eu apresentar um projeto bom, tu apresentares um projeto bom,
se for para viabilizar, eu retiro e aprovo o teu. Sabes por quê? Porque eu acho
que hoje na política, lamentavelmente, há uma disputa muito grande de vaidade!
E eu vou dizer uma coisa, cara, independentemente do mérito aqui, se há uma
maioria e se há uma minoria, isso é da vida e é da democracia. Neste Parlamento
aqui, cada um foi eleito com seus votos. Bom, agora tu vais querer ser minoria
e fazer maioria? É complexo. Então, eu acho que o mais importante é a política
pública acontecer. Alberto, tu és um questionador, um cara que eu respeito e
admiro. Eu acho que o mais importante é a política acontecer. Eu quero saber se
tu vais votar agora favoravelmente ao projeto para que o ônibus tenha
transporte de animais. Isso é fundamental! Cara, eu recebo de 20 a 30 ligações
por dia no meu gabinete. São pessoas que não têm como levar animais. Prefeito
Villela, o senhor, que é uma pessoa por quem tenho uma admiração pelo
equilíbrio e pela sensatez, uma das pessoas, através das quais, eu tenho mais
referência na política, eu citei V. Exa. dentre os cinco políticos de que eu
tinha referência durante o programa de rádio. Para concluir, eu quero falar
mais uma coisa: a maior parte das pessoas que têm animais domésticos ou animais
de qualquer tipo são pessoas...
(Aparte antirregimental.)
O
SR. RODRIGO MARONI: Alberto, eu não te reconheci por
ser um cara gritão. Sempre te achei um cara respeitoso. Muitas vezes tu fazias,
lá no movimento estudantil, acordos - a gente via - e tu nunca foste gritão
assim.
Eu quero te dizer que as pessoas que
hoje têm animais – eu aposto que tu, talvez, não tenha – são pessoas de baixa
renda, são pessoas que não têm condições. Eu quero aprovar o projeto para que
essas pessoas possam levar os seus animais, porque é muito mais fácil hoje tu
doares um animal dentro de uma vila de periferia do que doar num bairro nobre.
Essa é a realidade que a gente tem em Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª
Jussara Cony reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Ver.ª
Jussara Cony, V. Exa. está na presidência, e o ambiente está...
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Um momentinho, Vereador. Eu vou recontar o seu
tempo a partir do momento em que o decoro parlamentar estiver à altura deste
Parlamento e do povo de Porto Alegre. Por favor! Ver. Idenir Cecchim, a palavra
está com Vossa Excelência.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Muito obrigado, Presidente. Por isso que V.
Exa. é respeitada aqui em Porto Alegre, no Rio Grande e no Brasil, pelas suas
posições firmes e inteligentes.
Nós estamos numa discussão aqui, eu tinha dito
para o Ver. Villela que se eu contasse para Dona Ângela, minha mãe, que nós
passamos a tarde toda discutindo isso e que, depois, o ex-Presidente da Câmara,
Ver. Dr. Thiago, nosso colega, inteligente também, muito inteligente, sobe à
tribuna para questionar a falta de um Vereador no plenário, achando que isso
poderia dar diferença em alguma votação... Ora, este tema de faltar um Vereador
no plenário... Nós temos hoje, agora, só duas faltas; uma falta, um justificado
e uma licenciada: três. Então, não poderia ter votação! Há muitos dias em que
há representação externa, os Vereadores estão fora da Casa e não deixam de ser
Vereadores. Mas o que se exige aqui... Eu não sou advogado – Ver. Nereu, o
senhor me perdoe se eu disser alguma bobagem por não ser advogado –, imaginem
que exista um regulamento que diz que tem que ter a maioria absoluta da Câmara
e não, dos presentes! Não está escrito em nenhum lugar que tenha que ser a maioria
absoluta dos presentes! É da Câmara: 19 votos para aprovar, se é uma lei
complementar; se não é, precisa ter 19 votos para dar quórum, e não 18, nem 17,
nem 21, independente de quantas pessoas estão fora. Eu lembro quantas vezes,
quando V. Exa. era o Presidente da Câmara, e havia representações. O Ver.
Nedel, por exemplo, nas comissões externas do porto, do turismo ou do
aeroporto, ia com três ou quatro Vereadores que estão trabalhando – não é
Vereador? – e as votações aconteciam aqui! E para que tivesse votação, eram
necessários 19 presentes! Então, não vamos mais fazer...
(Tumulto
no plenário.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Repito, Srs. Vereadores: por favor, somos
homens e mulheres que têm capacidade de levar uma Sessão na luta e no debate político.
Por favor!
O Sr. Dr.
Thiago:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, a
minha dúvida, e por isso fiz o questionamento à Mesa, é se a Vereadora em
questão está no exercício do mandato ou não. Essa é a dúvida que tenho. Vossa
Excelência falou com muita propriedade, isso pode não alterar as votações, mas,
lá pelas tantas, ao longo do dia, isso pode alterar, sim, as votações. Então,
esse é o questionamento.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Muito bem, eu também acho que, se ela está em Licença Saúde, ou o Vereador que
não está presente, teoricamente, também não estaria no mandato, porque não está
votando.
O Sr. Rodrigo
Maroni: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria só pedir, Cecchim,
em nome da presidência, que mantenhamos o respeito e a diplomacia entre todos
os Vereadores. Eu nunca vou faltar com o respeito com ninguém e tudo que falo,
falo no microfone.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
O senhor não está se referindo a mim, porque, para quem está assistindo, parece
que o senhor está se dirigindo a mim. A sua bronca é com outro Vereador, não é
comigo!
O Sr. Airto
Ferronato: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só tentando contribuir, eu
acredito que não estaria por toda completa e correta a retirada do nome da
Vereadora do painel. Ela é Vereadora, continua Vereadora, apenas está doente.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Certamente a Mesa vai providenciar um item que diga “licenciada”.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Vereador, por favor! Eu fui chamada no início
para ler o expediente. O primeiro expediente era a Licença para Tratamento de
Saúde da Ver.ª Séfora Gomes Mota. E todos concordaram. O Requerimento está
aqui. A Vereadora está em licença. Pronto. Vou lhe passar a palavra e garantir
o tempo que V. Exa. perdeu.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Muito obrigado. Eu acho que é isso. Acho que esse entendimento todos nós temos.
E tenho certeza que, se a diferença for de um voto, caso seja 17, 18 ou 19, nós
vamos saber resolver esse assunto, até mesmo porque todos os projetos são
importantes. Nós temos que admitir que vamos votar com o número de Vereadores
que estiverem no plenário. Se não tiver o número suficiente, o projeto não
passa. Obrigado.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Vossa Excelência nem usou o tempo a que teria
direito – mais dois minutos.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Eu voltei aqui para agradecer a sua generosidade e sapiência, porque eu já
falei o que tinha que falar, mas tinha que fazer este registro, Presidente, da
sua condução firme nesta presidência. E Presidente Pinheiro, quando V. Exa.
sair, o senhor sabe que terá uma boa substituta, que garantirá o funcionamento
da Câmara como deve ser. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência
dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o
PLE nº 027/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE:
Caros colegas, o bom desta Casa são os aprendizados políticos, humanos, que nós
temos a cada dia convivendo com a diferença; pobres daqueles que só sabem
conviver entre iguais, que não podem conviver na democracia. O mais importante,
Verª Mônica – nós que, muitas vezes, tivemos bons debates aqui –, na política,
é ter posição, e a senhora é uma pessoa que tem posição, eu sou uma pessoa que
tem posição, assim como a grande maioria dos colegas aqui, defensores de
histórias de partidos, de opinião, e a política é feita de posições e de
opiniões. Aqui no Rio Grande do Sul, esse negócio de quem vai sempre para o
lado do vento acaba não prosperando muito, isso para quem sempre tenta abrir
suas velas em direção ao vento. Por isso, nós temos que prestigiar a política,
que é a forma de construção da democracia. O que estamos lastimando aqui, por
parte do Governo, é exatamente o fato de o Governo ter desprestigiado um colega
Vereador, que apresentou um projeto, que o Governo, algumas semanas depois,
copiou e apresentou nesta Câmara de Vereadores de Porto Alegre – é sobre isso
que reside aqui o nosso questionamento. E ele é duro, porque o assunto é sério,
porque envolve ética profissional. Não podemos copiar, lá na universidade, um
artigo de um colega e colocar o nosso nome; não podemos copiar um produto de
uma indústria e lançar no mercado com o nome da nossa indústria. Isso se chama
ética profissional, ética do convívio entre as pessoas. E o que o Governo,
infelizmente, neste momento e neste caso, está fazendo, realmente, fere
princípios éticos. E a Deputada Regina Becker não precisa disso; uma pessoa com
história, tem a sua luta, tem a sua bandeira, tem os seus votos, conquistou o
seu espaço na política, pessoa de opinião, não precisava passar por cima de um
colega Vereador. Isso não era necessário para a trajetória dela; pelo
contrário, eu fico imaginando se ela vai comemorar no Facebook a aprovação dessa lei, sabendo que acabou de rejeitar uma
lei anterior de um outro colega, agora que ela é parlamentar também. É a
respeito desse parâmetro que estamos questionando o projeto, isso realmente não
é positivo para a Cidade.
Vamos imaginar aqui qualquer outro tema,
qualquer um de nós, vamos nos colocar no lugar do outro, aproveitando o
espírito da Páscoa aqui: e se fosse um projeto de qualquer outro de nós aqui, o
que acharíamos disso? De o Governo mandar rejeitar o nosso projeto e aprovar,
dez minutos depois, um projeto idêntico? Isso não é nova política, isso não é
pensar no melhor para a Cidade, isso não é pensar numa causa; isso é fazer a
velha política, isso é usar a máquina do Governo para benefício pessoal. Isso
está errado, e nós temos que debater isso, sim. É muito triste que a Deputada
Becker e o Prefeito Fortunati carreguem esse pequeno projeto, porque as
pequenas ações têm sim, grandes significados. Infelizmente, quando nós
aprovarmos, quando esta Casa aprovar... E já digo aqui, depois vou justificar,
vou votar contra em protesto à atitude da Prefeitura, da primeira-dama. É um
plágio. Eu não vou aprovar, é como se nós aprovássemos uma dissertação de
mestrado que fosse um plágio. Se estivesse numa banca, eu mandaria para a
polícia, Delegado Cleiton. Plágio é crime! Então, é muito triste o que nós
estamos vendo hoje, o uso da máquina para benefício político. É triste que
Porto Alegre esteja vivenciando, num assunto aparentemente simples, um assunto
tão grave, e nós não vamos nos eximir de apontar com tristeza esse fato.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLE nº 027/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Presidente
Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria muito ter
discutido a matéria quando discutimos o projeto do Ver. Sgarbossa. O que nós
vimos aqui na tribuna foi, por um lado, os Vereadores que votariam a favor do
projeto do Ver. Sgarbossa falando o quão absurda era a posição do Governo, e, por
outro, um silêncio inaceitável do Governo, que, em nenhum momento, discutiu os
méritos do seu projeto. Vossa Excelência foi o primeiro autor a trazer uma
legislação que existe em outros municípios para o Município de Porto Alegre,
protocolou o projeto e fez reunião com a SEDA e com entidades para discutir o
tema nesta Cidade. O que ocorre é uma vergonha sem tamanho! Houve reunião na
COSMAM, conforme me lembra o Vereador autor do projeto. Isso que o Governo fez
é plágio! Foi uma posição descarada de mandar rejeitar o projeto do Ver.
Sgarbossa para votar um projeto de igual teor de sua autoria, entre aspas,
porque o projeto anterior foi copiado pelo Governo. Então, não foi de autoria
do Governo, mas um plágio do Governo.
Eu me inscrevi para dizer o quão inadmissível e
inaceitável é essa postura do Governo Fortunati e, por outro lado, a votação
nesta Câmara. Hoje uns estão na oposição, e outros, na situação, mas os tempos
mudam, as coisas mudam. Vai se aceitar a lógica de derrubar um projeto pela
autoria, mas não pelo mérito? Pior que isso, Ver. Sabino, porque, muitas vezes,
nós dizemos que existem os vetos carimbados do Governo, que são os vetos da
oposição. Neste ano, o Governo inovou e vetou, também, projetos da situação,
projetos meritórios, como o do Ver. Delegado Cleiton, como o da Ver.ª Lourdes,
como o do Ver. Waldir Canal, como o do Ver. Dr. Thiago, e nós nunca, em nenhum
lugar, mentimos sobre de quem era a autoria desses projetos. Houve gente que
fez projeto, que protocolou projetos meritórios e aprovou; outros fazem
projetos que são um ataque ao povo, e nós denunciamos na tribuna, mas todos têm
autoria. Agora, é inaceitável ter o voto contrário pela autoria e, minutos
depois, ter a aprovação do projeto que foi plagiado. Não houve uma discussão de
mérito, não houve, em nenhum momento, uma posição do Governo dizendo: “Olha,
vamos votar contra o projeto do Ver. Sgarbossa porque, no artigo tal, faltou
tal elemento com relação à adequação do horário de transporte
de animais no sistema de transporte coletivo”.
Em nenhum momento houve uma fala do Governo dizendo por que o outro projeto
seria melhor. Na verdade, é até pior, porque não mexe na lei complementar; do
ponto de vista jurídico, é equivocado! Mas não estou nem entrando no mérito do
projeto do Governo, estou dizendo o quão inaceitável é essa posição do ponto de
vista de independência do Parlamento, que, em raros momentos, se mantém.
Infelizmente, os Parlamentos estão há muito comprometidos com os governos,
nessa lógica do toma lá dá cá, negociatas, etc. Isso nós denunciamos em todo o
Brasil. Agora, mais do que isso: mais cedo, verificou-se o descumprimento de
uma prerrogativa, que hoje foi com o Ver. Marcelo Sgarbossa, que trouxe esse
tema para a Câmara de Vereadores, mas amanhã poderá ser com qualquer um dos
Vereadores que votaram contra o projeto do Marcelo Sgarbossa e que não deram
nenhuma razão para votarem contra, a não ser uma decisão absurda, autoritária
do Governo de querer votar uma proposta que é um plágio do projeto do Ver.
Marcelo Sgarbossa, algo que, por outro lado, não inova em nada a política no
Município de Porto Alegre. Esse tipo de posição é sempre, sempre, em todos os
momentos, inaceitável. O que o Governo fez hoje é inaceitável!
(Não revisado pela oradora.)
O Sr. Marcelo Sgarbossa
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.)
Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h57min): Encerrada a
Ordem do Dia.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O Sr. Kevin Krieger: Sr.
Presidente, eu só gostaria que a Ver.ª Sofia colocasse a sua presença, antes de
falar, no painel eletrônico, porque acho difícil falar sem presença.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada,
Presidente. O Ver. Kevin não é novo, mas se faz de bobo. É óbvio que eu tirei o
quórum. Tirei o quórum para dar tempo para o Executivo pensar se ele vai seguir
na linha de impor à Câmara um plágio, uma legalização de uma postura não
constitucional. E eu trouxe a Constituição, porque, no seu artigo 2º, é clara
quando diz (Lê.): “São Poderes
da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”. Como vai ser cumprida a Constituição se o Executivo Municipal se
comporta da maneira como se comportou nesse tema? Verifica uma iniciativa do
Parlamento e coloca a sua autoria, um mês e meio, ou dois meses depois, na
mesma matéria, na forma de um projeto de lei do Executivo e impõe a esta Câmara
uma escolha. E não é uma escolha de conteúdo, de divergência, não é uma
disputa de visão, a partir da sua representação social; é uma escolha para
determinar a autoria do projeto, para valorizar uma área, um trabalho para
pessoas relacionadas entre si. Então, deixa de ser republicano e passa a ser
fisiologista, de utilização patrimonialista, e outras expressões que mostram
que é uma postura de utilização do Executivo para benefício de A ou B, para
benefício de Partido A ou B, em detrimento do interesse público. Nesse caso, em
detrimento da Constituição Federal, que estabelece a autonomia dos Poderes e
harmonia entre os Poderes. E nós interrompemos aqui retirando o quórum para que
esta Câmara pare para pensar um pouco mais sobre o que fez.
Eu também falo aqui, em Liderança do PT, sobre o
requerimento que nós apresentamos. Apresentamos e vamos disputar na
quarta-feira. É um requerimento que se baseia no artigo 109 do Regimento desta
Casa. O artigo prevê que a matéria constante de projeto de lei rejeitado...
Então, nesta Casa, foi rejeitado não pelo conteúdo, mas pela autoria, foi
rejeitado um conteúdo e, agora, está em debate o mesmo conteúdo na sequência,
por mais que esse artigo do Regimento diga que, com exceção do Executivo,
trata-se de uma posição expressa. A vontade do legislador era dizer: A Câmara
omitiu uma opinião sobre esse tema. Igual conteúdo só se... Vejam, no Regimento
é dito o seguinte: “(...) mediante proposta subscrita pela maioria dos membros
da Câmara (...)”. Então, o legislador, quando escreveu, e os Vereadores da
época disseram o seguinte: matéria vencida, a não ser que haja uma mudança de
opinião sobre essa matéria da maioria dos Vereadores ou de uma parte
significativa da população. Nós entendemos que isso é uma proteção para o
plágio, é uma proteção para usurpação. E queremos fazer esse debate com este
plenário, com esta Câmara e com a sociedade. O que aconteceu hoje à tarde foi
muito triste, muito grave para a democracia; a rejeição de um projeto que,
aparentemente, a maioria da Câmara tinha acordo, mas que não vai dar acordo
porque a autoria é de um Vereador. Vai dar acordo porque o Executivo, a sua
base está aqui, apresentou o mesmo tema e exige que esse tema seja de sua
autoria. É lamentável. Eu acho que perdem todos, perde a Cidade, que quer
evoluir na urbanidade, quer tratar melhor os animais, como nós queremos, como
nós, da oposição, votamos favoravelmente, perde a República, perde a
democracia, porque, na nossa Constituição valorosa, que instalou a democracia
neste País, é prevista a autonomia dos Poderes e a harmonia entre eles. E hoje
se perdeu, Ver.ª Fernanda, um pouco disso que se custou tanto a construir.
Espero que possamos recuperar na quarta-feira.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, acho que nós já falamos bastante durante a tarde, eu solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum...
(Aparte antirregimental do Ver. Clàudio Janta.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Então,
eu concordo que seja assim, inclusive cedo meu tempo para que possamos ouvi-lo,
Ver. Janta.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Obrigado,
Ver. Cecchim, Sr. Presidente, hoje ouvimos muito a palavra atropelamento,
“patrolismo” do Executivo, fisiologismo, e todos os “ismos” que se pode ouvir
quando o Governo tem a sua maioria. E isso a gente sente no Congresso Nacional.
Os trabalhadores sentem no Congresso Nacional. “Nós não vamos pagar nada” é um
artigo que eu fiz em que falamos que, na última semana que passou, veio à tona
um fato que nos indigna, e não era 1º de abril, que as duas maiores estatais
brasileiras novamente estão envolvidas, sem nenhum detalhe, sem nenhum
esclarecimento público, em dois empréstimos que o BNDES e a Petrobras tiraram.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – tirou 150
milhões de dólares com bancos do Japão, o Japan Bank for International
Cooperation e o Mizuho Bank. Em nota o banco justifica que o empréstimo é
estratégico para a ampliação de relacionamento com instituições. Só que o BNDES
vem gastando mais de 8,5% do PIB em empréstimos para as empresas, para as
construtoras. Ele emprestou 20,7 bilhões para empresas e tira uns trocados –
150 milhões! Emprestou 20,7 bilhões, são trocados! E não diz qual é a garantia.
Ninguém, nenhum trabalhador chega ao Banrisul – falo no Banrisul porque é um
banco estatal, um banco gaúcho – e tira um empréstimo sem dar uma garantia.
Nenhum trabalhador tira. E o BNDES, que pega dinheiro do Tesouro a 11% e
empresta a empreiteiras a 6%; que pegou 20,7 bilhões do Tesouro, 150 milhões
dos japoneses, e não diz para ninguém qual é a garantia.
Pior ainda foi a Petrobras, que anunciou, na
semana passada, os ativos de 101 milhões de dólares da exploração e produção de
petróleo na Argentina. Venderam os ativos da Petrobras lá na Argentina sem
consultar o povo brasileiro. Essa empresa é nossa, Ver.ª Fernanda Melchionna! A
nossa empresa Petrobras pegou 3,5 bilhões de dólares com um banco chinês, Ver.
Kevin Krieger, e não diz qual a garantia que deu! Quando você vai a um banco e
pega dinheiro, não dá nenhuma garantia? Não dá um carro, não dá a escritura da
sua casa, não dá nada de garantia? A Petrobras pegou 3,5 bilhões com o banco
chinês e não deu nenhuma garantia! E não explica qual é a garantia. Já deram o
Pré-Sal para os chineses. O que será que deram agora? É a maior empresa
estatal, e isso elevou o valor das ações da Petrobras na bolsa de valores. Hoje
o meu Partido Solidariedade entrou com um pedido de esclarecimento na Mesa do
Congresso Nacional, pedindo as duas empresas que expliquem as garantias.
Queremos saber. A Petrobras é nossa. O BNDES empresta muito dinheiro. Nós
queremos saber por que pegou esses trocados no Japão já que empresta bilhões e
bilhões para as construtoras aqui no Brasil.
Temos certeza de que, com força, fé e muita
determinação, nós vamos acabar com a roubalheira e a corrupção neste País, e,
principalmente, com o que foi dito nesta tribuna hoje: com o que Governo exerce
muito bem lá em Brasília, a força da máquina pública para obrigar os Deputados,
muitas vezes, a votar contra os trabalhadores, como fez na semana passada,
quando se tinha um projeto aprovado dos aposentados, e o Governo editou uma
medida provisória tirando o direito dos aposentados de ter a correção do
salário mínimo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde. Ver. Clàudio
Janta, fizeste uma colocação aqui e hoje nós vimos um grande debate em relação
à base do Governo. Quando a base do Governo começa a se tornar sólida, a
oposição começa a questionar. Essa é a realidade, Presidente Mauro. Nós estamos
vendo uma base trabalhando junto, uma base trabalhando forte.
Hoje tivemos o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa
em relação aos animais, como também tivemos, Ver.ª Fernanda, o projeto do
Executivo, que é muito parecido, mas não é igual. Ele ficou igual no momento em
que o Ver. Marcelo fez uma emenda e deixou o projeto ou igual ou muito
parecido. Ele fez uma emenda para que o projeto ficasse muito parecido com o do
Governo. Então, não é “os projetos são iguais”; os projetos são parecidos, e a
base do Governo entende que o projeto do Executivo é mais completo. Também é
importante a gente salientar – e não vou entrar no mérito de quem fez antes ou
depois – que esse processo está sendo discutido dentro do Governo desde o começo
de abril de 2013, porque um projeto do Executivo demora muito mais para andar
do que os nossos, de Vereador. A gente discute, debate os nossos projetos, mas
a gente tem uma liberdade muito maior de apresentar o projeto aqui na Câmara de
Vereadores. Já o projeto do Executivo não, e sei bem disso porque, quando fui
Secretário de Direitos Humanos, construí, junto ao Prefeito Fogaça, o projeto
da implantação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal, e ele teve
que tramitar por vários órgãos e Secretarias do Governo até chegar à Câmara de
Vereadores, como o foi agora com o Prefeito Fortunati em relação ao Sistema
Único de Assistência Social.
Esse projeto – de os animais poderem ser
transportados nos ônibus da cidade de Porto Alegre – vem tramitando desde abril
de 2013, e foi entregue, se não me engano, em agosto de 2013. Eu espero que a
oposição, da mesma forma, Ver. Clàudio Janta, que vem aqui dizer que nós não
temos coerência, vote favoravelmente ao projeto do Executivo, que é muito
parecido com o do Ver. Marcelo. Eu quero ver, na quarta-feira, da mesma forma
em que vieram vários Vereadores aqui na tribuna cobrar coerência da base, a
coerência também da oposição: o projeto é bom porque é do Governo, ou é bom
porque é da oposição, de um Vereador da oposição; ou o projeto é bom para
servir à população de Porto Alegre? Isso nós vamos precisar ver na
quarta-feira.
Eu quero dizer, Ver. Clàudio Janta, que, quando
conversaste comigo sobre a tua emenda, a da questão do horário, para aumentar
um pouco mais o horário – se não me engano das 6h às 10h, e o projeto do
Governo diz das 6h às 9h e das 17h às 21h, e tu pediste, através de emenda,
para ir até as 22h –, o Governo foi solícito à tua demanda e, conversando,
dialogando, está construindo a aprovação dessa emenda. Então há diálogo, mas é
preciso saber construir. Era isso que queria dizer para a população que está
nos vendo pela TVCâmara, que nós trabalharemos, sim, para que possamos aprovar
esse projeto importante do Governo Fortunati, que, sem dúvida, vai melhorar a
vida das pessoas e dos animais na nossa Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O Sr. Kevin Krieger
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)
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